Presidente Fernando Tourinho conduz reunião sobre nova lei de licitações. Presidente Fernando Tourinho conduz reunião sobre nova lei de licitações. (Foto: Caio Loureiro / TJ-AL)
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Fernando Tourinho, enfatizou a necessidade de os servidores se atualizarem e colocarem em prática as regras da nova lei de licitações (Lei nº 14.133).
O TJAL publicou na terça (28) o Ato Normativo nº 19, regulamentando a tramitação dos processos em consonância com a nova legislação, e um novo ato foi assinado nesta quarta (29) e será publicado amanhã no Diário da Justiça.
A nova lei está em vigor desde abril de 2021, mas só substituirá definitivamente a Lei 8.666 de 1993 a partir do próximo mês. Fernando Tourinho destaca que a regulamentação no âmbito do TJAL visa conferir uma tramitação mais rápida e melhor aos processos licitatórios.
“É importante que os servidores se engajem e entendam essas mudanças”, afirma o chefe do Judiciário. “Os servidores de setores importantes como a subdireção, controle interno, auditoria e DCA devem ter o conhecimento para que os processos se tornem mais dinâmicos e a gente não perca tempo com alguns procedimentos”.
O novo ato normativo foi assinado durante reunião com a comissão criada pela Presidência especificamente para adequar o Tribunal à Lei nº 14.133. O procurador-geral do TJ, Felipe Lobo, integra o grupo. Ele frisa que as novas regras vão aumentar “a governança, o controle, a transparência, a lisura e a fidelidade dos preços” dos contratos feitos com o Judiciário.
“A gente vai tornar as aquisições mais eficientes, então quem tem a ganhar com essa mudança e adaptação para a nova lei é a população como um todo”, disse Felipe Lobo.
O procurador destacou também que outras regulamentações ainda serão elaboradas pelo Tribunal. “O Governo Federal tem mais de cinquenta. E a gente está gradualmente fazendo essa adaptação interna. Vão ser produzidos vários artefatos para regulamentar os detalhes”.