17 out

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Os pais podem vender a casa sem o consentimento dos filhos?

Foto: congerdesign / Pixabay

Assunto que sempre gera dúvidas e por vezes provoca litígios, o instituto da herança é um conjunto de direitos e obrigações que se transmite apenas em razão da morte de uma pessoa.

O ordenamento jurídico veda a “herança de pessoa viva”, conforme previsão do artigo 426 do Código Civil, senão vejamos: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.

Pois bem, conforme reza o referido dispositivo legal não há que se falar em futura herança, já que o direito de recebimento de uma herança apenas surge com a morte dos titulares do patrimônio.

Sendo assim, na prática, os pais podem vender a casa para terceiros, sem a necessidade de concordância dos filhos. Estando os pais vivos, eles são considerados os únicos responsáveis pelos seus bens.

Apesar disto, nesta regra também há uma exceção:

Embora a lei permita a venda do imóvel pelos pais, o único caso que requer a autorização dos descendentes na venda do imóvel é quando ocorrer venda de ascendente para descendente, ou seja, quando os pais vendem o bem para filhos. Em tais casos, os demais descendentes e seus respectivos cônjuges, se houver, devem autorizar expressamente a venda. Caso não haja concordância dos filhos não é possível o pai concluir a venda do bem para o seu filho.

Importante destacar que é sempre importante que nas causas que envolvam herança, tenham a atuação de um advogado de sua confiança.

25 set

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AUXÍLIO INCLUSÃO, conheça o novo benefício do INSS

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a pagar o benefício do Auxílio Inclusão a partir do mês de Outubro deste ano.

Como o próprio nome diz, o benefício visa incluir/auxiliar idosos e pessoas com deficiência que reingressem no mercado de trabalho. Assim, o auxílio foi regularizado em 2021, com a aprovação da Lei 14.176/2021.

Dessa forma, para ter direito ao benefício os idosos e deficientes deverão preencher os seguintes requisitos:

• Estar recebendo o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e passar a exercer atividade remunerada;

• Se assalariado, possuir renda máxima de até 2 (dois) salários mínimos;

• Inscrição atualizada no CadÚnico;

• Inscrição regular no CPF;

• Que a renda familiar ainda se enquadre no critério exigido para acesso ao BPC (hoje, de 1/4 do salário mínimo per capita);

Assim, de acordo com a nova lei, o valor do auxílio-inclusão será de 50% do valor do BPC/LOAS, ou seja, de meio salário mínimo.

Para solicitar o benefício é preciso fazer o requerimento diretamente pelo INSS. Para mais informações, procure orientação de um advogado de sua confiança.

29 ago

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Construímos uma casa no terreno dos meus sogros, quais os nossos direitos?

Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net / Arquivo

É bastante comum, um casal, recém casado, ter o aval do sogro/sogra para construir uma residência em seu terreno. Com a morte destes surge a necessidade de realizar a partilha dos bens entre os herdeiros, ou mesmo, por força do destino, a referida união se desfaz fazendo-se necessária a divisão dos bens adquiridos na constância da união.

Pois bem, o escritório jurídico Campos Advocacia & Consultoria tem recebido, quase que diariamente, demandas que tratam do referido tema, nesse sentido, achamos necessário escrever esse post trazendo de forma clara e didática os direitos de quem constrói um bem imóvel em terras de terceiros, exemplificando uma construção realizada no terreno do próprio sogro/sogra.

De início podemos adiantar, a construção realizada em terreno alheio (terceiro) é de propriedade do dono do terreno, estando apenas na posse aquele que usufrui do bem construído.

Isto mesmo! Essa é a previsão legal constante no Código Civil, que determina que toda construção executada em terra de terceiro, presume-se praticada pelo proprietário e a sua custa (art. 1.253 C/C).

Também, o artigo 1.255 do mesmo diploma legal ratifica a previsão anterior, dispondo que:

“Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa fé, terá direito a indenização.”

Pois bem, a legislação é clara, ao estabelecer que se o casal constrói no terreno doado pelo sogro/sogra esta edificação pertence ao dono do terreno, ou seja, o próprio sogro/sogra.
No entanto, comprovando que houve permissão do proprietário e se a residência foi feita de forma regular, temos a boa-fé caracterizada. Nesse sentido, tem-se a possibilidade de indenização do valor investido na construção e possíveis benfeitorias que deverão ser pagas ao cônjuge que não mais residir no local, isto para evitar o enriquecimento ilícito de quem permanecer no imóvel.

A previsão legal não deixa dúvidas, nesse caso, não há que se falar em partilha integral do bem imóvel, esta não é admitida porque a propriedade do imóvel pertence ao terceiro (sogros) e não ao casal, sendo possível apenas uma indenização.

Exceção a regra: Demonstração de BOA FÉ

Conforme dito, quem construir o imóvel em terreno de terceiro pode ter direito à indenização pelo valor gasto com a construção ou pelo seu valor de mercado, opcionalmente, ou mesmo poderá adquirir o terreno, desde que reembolse o proprietário, caso a construção seja de valor muito superior ao do terreno.

Para isso, deve ser comprovada de forma concreta (documental) a boa fé, demonstrando que houve permissão do proprietário para a construção, bem como através de notas fiscais e recibos dos gastos efetivamente realizados na edificação, ainda, através de prova testemunhal.

Importante ressaltar que cada caso deve ser analisado de forma particular, sempre com o auxílio de um advogado de sua confiança para que a efetivação dos seus direitos ocorram da forma mais justa.

09 ago

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PENTE-FINO DO INSS: veja algumas informações importantes

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (Foto: Marcelo Casal Jr. / Agência Brasil)

O INSS deverá convocar aproximadamente 170 mil beneficiários do INSS para revisão de benefícios por incapacidade (temporária ou permanente). As notificações começarão a partir de agosto e tem previsão para encerrar apenas em dezembro de 2021.

O objetivo da Previdência Social é identificar benefícios que foram concedidos indevidamente ou de maneira errônea, seja por falta de documentação (ou documentação falsa), falta do preenchimento dos requisitos pelo segurado, dentre outras situações.

Segundo informações, serão priorizados os seguintes casos no momento da convocação: benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por tempo superior a seis meses ou benefícios por incapacidade que não possuam data de cessação estipulada.

Importante esclarecer que a convocação para a nova perícia médica no INSS, em regra, acontecerá por meio de cartas comuns ao endereço do segurado, motivo pelo qual é de grande importância estar com os dados atualizados no sistema da previdência. Outra possibilidade é a convocação por meio das agências bancárias onde o segurado recebe o benefício previdenciário ou no portal do Meu INSS.

Caso você seja selecionado para o pente-fino, deverá ter em mãos toda a documentação solicitada pelo INSS e, caso seja necessário comparecer à perícia médica, esteja munido de atestados, laudos, exames médicos, dentre outros documentos que comprovem a incapacidade.

Caso entenda necessário, busque informações com um advogado previdenciarista de sua confiança.

19 jun

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Pensão alimentícia, qual valor deve ser pago? 20% ou 30%?

Foto: Lisa870 / Pixabay

Muitas pessoas têm uma ideia equivocada de que a pensão alimentícia paga pelo provedor deve ser estipulada em 20% ou 30%. Inicialmente já esclareceremos, não há um valor ou percentual predeterminado aplicável ao caso de pensão alimentícia.

A pensão alimentícia é um direito que possibilita a uma pessoa solicitar diretamente à outra uma ajuda financeira cujo o intuito é manter as suas necessidades básicas, a exemplo de alimentos, saúde, moradia, cuidados médicos, farmacêuticos, direito a educação (se menor de idade), vestuário, dentre outros.

Pois bem, ao contrário de que várias pessoas idealizam, a pensão alimentícia deve ser estabelecida levando em consideração o binômio, possibilidade de quem deve pagar e a necessidade daquele que deverá receber. Ou seja, numa ação judicial, aquele que pretende receber os alimentos deverá comprovar, além de sua necessidade em recebê-los, a possibilidade financeira de quem deve pagá-los. Por isso, o valor deverá se adequar às condições do alimentando e do alimentante.

Apesar da lei não trazer em seu bojo um percentual fixo ou determinado para condenação ao pagamento de pensão alimentar, normalmente os juízes determinam que o valor seja entre 20% a 30%, tomando por base os ganhos do alimentante, ou com base no salário mínimo legal. No entanto, isso não impede que o julgador decida em percentual maior que 30%, ou menor que os 20%, tudo conforme o caso concreto.

Após decisão judicial que determine o pagamento de alimentos, e este não sendo pagos ou simplesmente ocorrer atrasos por três meses no mínimo, poderá resultar na prisão do devedor.

Mas não é só, o devedor, em caso de atraso na parcela alimentar, poderá ter seus bens penhorados (terreno, carro, moto, caso), os quais poderão ser leiloados para pagar a dívida existente oriunda do referido débito, bem como poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, ficar com o nome negativado.

Pois bem, em caso de dúvidas procure um advogado de sua confiança.

01 jun

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Fraude em empréstimos consignados; saiba como se cuidar

Muitos golpes tem afetado aposentados e pensionistas (Foto: Minne Santos / Assessoria)

Você conhece alguém, aposentado ou pensionista, que já teve descontado em seu benefício, empréstimo consignado não contratado?

Pois bem, tem sido cada vez mais recorrente, aposentados e pensionistas, que buscam no escritório Campos Advocacia & Consultoria, solução para referido caso.

Conforme relatos dos beneficiários do INSS, os mesmos estão sendo surpreendidos com créditos de diferentes valores, disponibilizadas em suas contas, mesmo sem haver qualquer contratação de empréstimo que justifique o lançamento dos mesmos. Apesar de ser creditado, logo passa a incidir descontos consignados em seus benefícios.

Ocorre que trata-se de uma nova modalidade de golpe de empréstimos consignados, ao contrário de outros golpes já conhecidos, o aposentado ou pensionista chega a receber o dinheiro em sua conta, mesmo sem tê-lo contratado, porém, o prejuízo aparecerá depois, quando o valor da contratação do empréstimo vier a ser descontado de forma consignada, o que costuma incidir juros altos e longos prazos para quitação.

Os alvos mais comuns estão sendo os aposentados e pensionistas que recebem benefícios junto ao INSS. Nesse caso, as instituições financeiras, de alguma forma, estão tendo acesso aos dados e informações pessoais e procedem a referida transação ilegal.

Assim, é de extrema importância que o beneficiário do INSS observe se houve lançamento de qualquer depósito incomum em sua conta. Caso perceba a disponibilidade do crédito, alguns procedimentos se fazem necessários. E para te ajudar, separamos algumas dicas essenciais: 

– Sempre confira os extratos do banco e do INSS; 

– Se houver uma quantia desconhecida, não gaste e procure a agência bancária para entender de onde ele vem; 

– Caso seja vítima, a recomendação é que procure um advogado de sua confiança. 

A instituição financeira responsável pelo crédito sem autorização e o INSS poderão ser responsabilizados pelo dano material e moral eventualmente sofrido e, consequentemente, por desfazerem o empréstimo e os possíveis descontos.

12 abr

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Novas regras no CTB começam a partir desta segunda (12); saiba quais são

Foto: Lays Pexoto / Assessoria Detran-AL

Começa a valer nesta segunda-feira (12) a Lei 14.071/20, ela altera diversos pontos no Código de Trânsito Brasileiro. No geral, todos os condutores serão impactados com a nova medida que traz diversas alterações, dentre elas a nova validade e a não obrigatoriedade de porte da CNH, nova pontuação, uso de farol baixo nas rodovias e muitos outros pontos importantes. Vejamos alguns deles: 

Mudanças na CNH

Nova validade

O novo prazo de vencimento para renovação da CNH, veja:

• 10 anos de validade: Motoristas com até 50 anos de idade deverão renovar a CNH a cada 10 anos;

• 5 anos de validade: Motoristas com idade entre 50 e 70 anos precisarão renovar a CNH a cada 5 anos;

• 3 ano de validade: Motoristas acima dos 70 anos deverão renovar a CNH a cada 3 anos.

Importante destacar que os novos prazos começam a valer a partir da próxima renovação, ou seja, caso você tenha 35 anos e sua CNH tenha vencimento para este ano, o vencimento continua o mesmo, tendo o novo prazo de 10 anos a partir da próxima vez que você renovar a carteira de motorista.

Novo limite de pontos

Uma das principais mudanças diz respeito a pontuação da CNH, onde agora o condutor poderá atingir até 40 pontos sem que tenha o direito de dirigir suspenso, no entanto, existem novas regras para tal, confira:

• 20 pontos: Permanecerão os 20 pontos para os motoristas que tiverem duas ou mais infrações gravíssimas;

• 30 pontos: Os motoristas poderão acumular até 30 pontos se tiverem apenas uma infração gravíssima;

• 40 pontos: Os motoristas poderão acumular até 40 pontos caso não tenham nenhuma infração gravíssima.

Porte da CNH

As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro também alteraram a regra relacionada ao porte obrigatório do documento que comprova o direito de dirigir. A partir desta segunda, o porte da CNH estará dispensado, desde que a fiscalização consiga através de verificação do sistema, comprovar que o motorista é habilitado e está com o documento em dia.

Transporte de crianças

Transporte de crianças na moto

A idade mínima para que crianças possam ser transportadas em motocicletas, motonetas e ciclomotores, aumentou de 07 anos para 10 anos de idade, ou no caso em que às mesmas estejam sem condições de cuidar da própria segurança.

Transporte de crianças no carro

A nova lei exige o uso de equipamentos de retenção. As crianças com menos de 10 anos e menos de 1,45 m devem sentar-se no banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

Farol durante o dia para motocicletas

A nova lei determina a gravidade do comportamento ilegal de pessoas que viajam de motocicleta e não usam os faróis mesmo durante o dia. Desde a entrada em vigor da nova lei, as violações serão consideradas medianas. A multa é de 130,16 reais e 4 pontos são acrescidos à carteira nacional de habilitação (CNH) do infrator.

Farol baixo na rodovia

Durante o dia, permanece obrigatório o uso do farol baixo apenas nas rodovias de pista simples. Os veículos sem luz diurna (DRL) devem manter os faróis acesos em rodovias de pista simples fora da área urbana mesmo durante o dia.

Lesão corporal e homicídio mediante embriaguez

Uma das principais mudanças feitas no Congresso prevê que em casos de lesão corporal e homicídios causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Multa mais branda para capacete sem viseira

A lei altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira. O não uso da viseira no capacete ou dos óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média, e não mais gravíssima. Porém, também passa a ser infração média usar a viseira levantada. Antes, era infração leve.

Transferência do veículo

A nova lei determina a mudança de gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo estipulado.

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito é infração:

• Média

• Multa de R$ 130,16.

• Remoção do veículo.

08 mar

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Direitos e garantias das mulheres

Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil / Arquivo / 2016)

No mês de maio, mês dedicado às mulheres, elencamos alguns direitos e garantias que trazem consigo especialidades e que buscam o protecionismo para o gênero feminino.

A legislação, que vem se aperfeiçoando de acordo com as necessidades da mulher, tendo em vista a larga desigualdade de gêneros, visa equiparar e trazer proteção social à classe feminina. Dentre a gama de leis que amparam os direitos da mulher, destacamos os mais recentes:

Lei 13.894/20 
Altera o art. 22 da Lei Maria da Penha para estabelecer, como medidas protetivas de urgência, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e o acompanhamento psicossocial.

Lei 13.982/20

A mulher provedora de família monoparental (mãe solteira) receberá duas cotas do auxílio emergencial do BPC. O auxílio é concedido a trabalhadores autônomos, sem carteira assinada, mensalmente.

Lei 13.980/20

Altera a Lei nº 11.664/2008, para garantir a realização de ultrassonografia mamária no SUS.

Lei 13.931/19

Altera a Lei nº 10.778/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

Lei 13.902/19

Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades de mulheres marisqueiras.

Lei 13.894/19

Altera a Lei Maria da Penha.

Lei 13.882/19

Altera a Lei Maria da Penha, para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Lei 13.880/19

Altera a Lei Maria da Penha, para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Lei 13.872/19

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Lei 13.871/19

Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Lei 13.836/19

Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340/2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Lei 13.827/19

Altera a Lei Maria da Penha, para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Lei 13.811/19

Confere nova redação ao art. 1.520 do Código Civil, para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Lei 13.798/19

Acrescenta art. 8º-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. A data é celebrada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.

Pois bem, os mandamentos legais citados se unem a outro arcabouço de legislações específicas, estas que buscam dar paridade aos direitos das mulheres brasileiras.

No mais, parabenizo todas as mulheres pelas conquistas até aqui alcançadas e reforço a importância de lutarem ainda com mais afinco pela concretização desses direitos para a referida classe.

20 fev

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É golpe! Fraudes em empréstimos consignados

Saiba como evitar golpes na hora de buscar um empréstimo (Foto: Marcus Santos / USP Imagens)

Tem sido cada vez mais recorrente em nosso escritório a procura de clientes que buscam orientações relacionadas a empréstimos e descontos que vêm sendo realizados em seus benefícios previdenciários. Eles têm relatado que ao consultarem o extrato de sua conta bancária, vinculada ao benefício da aposentadoria, constataram lançamentos de créditos indevidos, bem como descontos de parcelas de empréstimos consignados. Ainda, segundo os clientes, os empréstimos sequer foram contratados, tampouco autorizados os referidos descontos.

Neste sentido, caso tenha sido vítima deste tipo de fraude ou conheça alguém que foi submetido a essa modalidade de golpe, num primeiro momento, recomenda-se que busque constituir provas da prática ilícita. Extrato da conta bancária e do benefício em que conste a cobrança da parcela fraudulenta, confecção de boletim de ocorrência dos fatos, contato direto (telefone, e-mail e/ou whatsApp) com a instituição financeira responsável pelo empréstimo consignado, são algumas das providências urgentes que se fazem necessárias para uma resolução exitosa numa possível demanda judicial.

O que se pretende, caso seja constatada a existência de fraude, ou ainda se a instituição permitiu a concretização do suposto golpe, com descontos ilegais, é que seja a mesma responsabilizada civilmente pelos danos ocasionados.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que “(…) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Em consonância com o entendimento acima, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (…).” Assim, por ser considerada um fortuito interno, o que significa dizer que, mesmo se tratando de um evento imprevisível e inevitável por parte da instituição financeira, esta deve responder pelos danos causados às vítimas, pois enquadra-se nos riscos inerentes de sua atividade.

Por fim, se constatado que foi vítima de uma fraude desta espécie, seja com lançamentos de valores ou mesmo débitos indevidos na conta bancária em que recebe o benefício, é aconselhável que mantenha a calma e procure, de imediato, o contato com um advogado de sua confiança, para auxiliar na organização da documentação comprobatória necessária.

26 ago

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A relativização da vida ante a gravidez precedida de estupro

Foto: Nikos Apelaths / Pixabay

Recentemente os noticiários têm divulgado o fatídico episódio da menina de 10 anos de idade que foi estuprada pelo próprio tio e, como consequência, sobreveio a gravidez. A criança alegou que os abusos tiveram início quando ela ainda possuía 6 anos de idade e que, desde então, sofria ameaças do criminoso.

Em decisão bastante polêmica, a Justiça do Estado do Espírito Santo permitiu a interrupção da gravidez baseando-se em uma Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento. O documento, editado pelo Ministério da Saúde, assegura que gestações mais avançadas podem ser interrompidas do ponto de vista jurídico. Conforme a decisão do julgador, o texto legal se referiu ao aborto acima de 20-22 semanas nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida à mulher e anencefalia fetal.

Em compasso com a norma, o Código Penal Brasileiro (art. 128, II) disciplina a possibilidade do aborto humanitário quando a gravidez é precedida de estupro e desde que o procedimento seja consentido pela gestante ou, conforme o presente caso, pela sua representante legal.

Apesar de previsto na legislação pátria, a permissão pelo Poder Judiciário para a efetivação do aborto na criança, provocou grande comoção social. Manifestações favoráveis e contrarias à citada prática reascendeu o debate jurídico e religioso acerca da possibilidade do aborto, que por sua natureza, ainda está longe de ser pacificado, mas que necessita de amplo debate.

Afinal, obrigar uma “criança” a gerar um filho, mediante todo esse contexto trágico, seria digno à vida da mesma?

É certo que vivemos em um país democrático de direito que tem por base legal os termos da Constituição Federal. Na Carta Cidadã, o direito basilar fundamental tido como prioridade é sempre o direito a vida do ser humano. A Carta Magna defende a inviolabilidade do direito à vida, bem como estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à vida, à dignidade, dentre outros.

Pois bem, da simples leitura emanada das citadas normas constitucionais, resta patente que o direito à vida tem prevalência sobre todos os outros direitos, no entanto, não está revestido de caráter absoluto.

Diferente das leis dos homens, o Quinto Mandamento da Lei de Deus, traz em seu bojo, a vida como um direito absoluto, vedando toda e qualquer prática destinada ao aborto, crime este que leva consigo a pena de excomunhão, “porque o ser humano, desde a sua concepção, deve ser, em modo absoluto, respeitado e protegido totalmente.”.

Vejam, ambas as “legislações” visam proteger a vida, seja de maneira a relativizá-la, conforme possibilita a lei dos homens, seja em sentido absoluto e desde a sua concepção, conforme reza a Lei Divina.

Feitas tais digressões, nos reportemos novamente ao caso concreto da criança de 10 anos, vítima de estupro.

Após tempos de submissão às práticas de violência sexual e ameaças, sobrevindo desta um nascituro em seu ventre, a menor, que não dispôs de vontade própria devido sua condição vulnerável, necessitou da intervenção familiar para pleitear a interrupção da gestação junto a justiça.

Como visto, as Leis – Civis e a Divina – são dissonantes em suas imposições e trazem consigo sentidos opostos no que se refere à prática abortiva. Consoante o caso em análise, tem-se que o nascituro foi concebido mediante severa violência sem, no entanto, dispor de dignidade humana, desde sua concepção. Desse modo, falar em vida absoluta para esse nascituro, seria ferir a dignidade de vida da própria menor de apenas 10 anos e impor a esta uma violência ad eternum.


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