21 out

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Saiba como proceder um inventário através do cartório

Foto: congerdesign / Pixabay

Dando prosseguimento à série de assuntos relacionadas aos atos administrativos – EXTRAJUDICIAIS – abordaremos no presente post o procedimento de INVENTÁRIO pela via administrativa.

O inventário é o processo pelo qual se faz o levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens para os seus sucessores.

Existem duas possibilidades de procedimento do inventário: extrajudicial ou judicial. Em ambas, a lei estabelece que o procedimento de inventário deve ser realizado dentro do prazo de 60 dias, podendo incidir multa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, após esse prazo.

Assim como os demais atos administrativos cartorários, o inventário extrajudicial possui peculiaridades que o distinguem dos atos judiciais e, por ser mais rápido e menos custoso, é o procedimento mais recomendável quando não há impedimentos.

As exigências, cumulativas, como forma de admissibilidade para o inventário extrajudicial são:

0. Inexistência de testamento;
0. Inexistência de herdeiros menores e/ou incapazes;
0. Inexistência de litígio entre os herdeiros.

Desse modo, o descumprimento de quaisquer das referidas exigências inviabiliza o prosseguimento do feito na via extrajudicial, restando, exclusivamente, a via judicial para processamento do inventário.

A seguir trazemos os principais passos para realização dessa modalidade de inventário.

Escolha do cartório e contratação do advogado

Os primeiros passos do inventário são a escolha de um Cartório de Notas onde será realizado todo o procedimento e a contratação de um advogado, que é obrigatória e pode ser comum ou individual para cada herdeiro ou interessado.

Nomeação do inventariante

A família – em comum acordo – deverá nomear um inventariante, que será a pessoa que administrará os bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido).

Levantamento das dívidas e dos bens

Após o início do processo, o tabelião levanta as eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Essas dívidas devem ser quitadas com o patrimônio do falecido, até que os débitos se esgotem ou até o limite da herança.

Pagamento do imposto

Para que o processo do inventário seja finalizado e oficializado no cartório, é preciso pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), imposto estadual cuja alíquota varia de estado para estado. Nesta fase, a divisão de bens já deve ter sido acordada com a família, os registros e certidões negativas devem ter sido providenciados, e as informações sobre os herdeiros e a partilha devem ter sido reunidas. O imposto é calculado sobre o valor venal dos bens.

Divisão dos bens

Como o inventário extrajudicial parte do pressuposto de que os familiares concordam com a forma como foi feita a partilha, a função do advogado,
nesse ato, é de resguardar os direitos de cada herdeiro.

Lavratura da Escritura

Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes, munidos de documentos,
tais como: a certidão de óbito; documentos de identidade das partes e do autor da herança; as certidões do valor venal dos imóveis; certidão de regularidade do ITCMD, etc.

Prazo

Conforme dito alhures, a lei determina que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura.

05 out

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Separação, divórcio e extinção da união estável também é feito em cartório

Foto: Steve Buissinne / Pixabay

Dando continuidade à série de postagens referentes aos atos notariais, nessa, abordaremos sobre a possibilidade de resolução extrajudicial dos conflitos que envolvem a separação, o divórcio e a extinção da união estável nas causas terminativas da sociedade conjugal.

Essas possibilidades previstas pelas vias extrajudiciais tem sido cada vez mais buscadas, tendo em vista a maior celeridade em relação às ações judiciais.

Não obstante possuam como requisito basilar a pacificação e o acordo prévio entre as partes, em caso de litígio, necessariamente deverá ser processado pela via judicial.

Outro requisito para que o ato seja realizado em cartório, é a não existência de filhos comuns menores de idade ou incapazes e também durante a gravidez.

Importante frisar que a escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial, sendo apenas averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil as partes.

Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.

Quanto a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura, esta poderá ser independente do domicílio das partes ou mesmo do local do casamento.

Apesar de consistir em ato extrajudicial, necessário se faz a contratação de advogado para atuar na separação ou divórcio em cartório. A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.

19 set

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Usucapião fora da Justiça; saiba como proceder

Foto: Harry Strauss / Pixabay

A partir de hoje iniciaremos uma série de postagens referentes aos atos cartorários extrajudiciais. São medidas alternativas contrários aos litígios judiciais ou meios de soluções de conflitos que possibilitam resoluções administrativas ainda em cartório. 

Os atos extrajudiciais estão associados à noção de “desjudicialização”, ou seja, da possibilidade de resolver questões jurídicas fora do âmbito das ações judiciais. 

Como as mudanças implementadas a partir do Código de Processo Civil, ainda no ano de 2015, o cidadão teve o acesso facilitado aos direitos legalmente previstos. 

Dentre as principais vantagens dos atos extrajudiciais cartorários, estão a celeridade no procedimento e a resolução pacífica entre as partes, muito embora alguns deles necessitem da presença de advogado.

Vários são os atos administrativos possíveis em âmbito administrativo, no entanto, abordaremos sobre os principais e mais usuais, quais sejam: Separação, divórcio e extinção da união estável; Inventário administrativo e partilha; Ata notarial; Demarcação e divisões de terras particulares e Usucapião administrativo. 

Usucapião administrativo

O Usucapião administrativo é uma das modalidades de aquisição de propriedade. Esse tipo de procedimento ocorre em virtude de posse prolongada e ininterrupta de bem móvel ou imóvel, pelo prazo estabelecido legalmente.

O procedimento de usucapião poderá ser realizado pela via extrajudicial, no entanto, se houver impugnação, o procedimento deverá ser remetido ao Poder Judiciário. Ou seja, apenas será registrado o usucapião se não houver impugnação.

Como dito, seja judicial ou administrativo – no cartório – há a necessidade de constituir advogado. Por ser um procedimento mais célere e com um custo mais baixo, o procedimento de usucapião extrajudicial tem desafogado o judiciário consideravelmente, regularizando e valorizando o mercado imobiliário.

05 set

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Crianças com microcefalia ligada ao zika agora tem direito a pensão vitalícia

Cerimônia em que o presidente assina a MP (Foto: Marcos Correa / PR)

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (4) uma Medida Provisória (MP) que institui a pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia decorrente do vírus Zika, nascidas entre 2015 e 2018. O valor é de um salário mínimo.

Atualmente, há a possibilidade de crianças com microcefalia receberem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no entanto, a cada dois anos precisa ser renovado para seguir sendo atendido.

Além disso, o benefício é limitado a famílias que recebam rendimentos de até 1/4 de salário mínimo por integrante familiar. Com a Medida Provisória, o pagamento passa a ser permanente e sem limite de renda familiar.

As famílias que se enquadrem nessa situação, deverão requerer a pensão especial no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Elas, porém, deverão abrir mão do BPC.

Por se tratar de Medida Provisória, o direito de requerer entra em vigor imediatamente, porém, precisa ser votada em até 120 dias pelo Congresso para não perder sua eficácia.

O que é a microcefalia?

A microcefalia é uma condição neurológica rara que se caracteriza por anormalidades no crescimento do cérebro dentro da caixa craniana (crânio reduzido). Algumas crianças que possuem microcefalia, tem apresentado sérios problemas de desenvolvimento, o que leva, dependendo do grau de sua condição, um déficit intelectual, atraso nas funções motoras e de fala, epilepsia, dificuldades de coordenação e equilíbrio, ainda alterações neurológicas que causam incapacidade, na maioria das vezes, absoluta.

Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

16 jul

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A VOLTA DAS FILAS NO INSS

Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

Objetivo central do Governo Federal e que tem motivado calorosos embates e debates políticos, a Reforma da Previdência tem sido abordada como sendo a “salvação” da economia nacional. A finalidade, segundo o próprio Governo, é combater às distorções e buscar uma equidade entre os segurados e os contribuintes da Previdência Social, visando garantir a sustentabilidade das aposentadorias para as futuras gerações.

Não obstante a dita reforma tenha o fito de buscar uma segurança social futura, mas o que tem acontecido atualmente está em sentido contrário ao que vem sendo propagado. Direitos Sociais insculpidos no texto da Constituição Federal estão sendo hodiernamente relativizados.

O INSS tem o prazo de 45 dias para analisar um requerimento de benefício, apesar de legalmente um órgão público ter 30 dias para responder ao cidadão. No entanto, atualmente quem necessitar requer um benefício junto ao INSS, terá que suportar um período médio de 6 meses para que haja uma simples análise de seu pedido. Sim é verdade! Essa demora, de acordo com o órgão, está diretamente ligada à falta de servidores, bem como ao fechamento de agências.

AS FILAS QUE ANTES ERAM PRESENCIAIS AGORA SE TORNARAM VIRTUAIS.

Nesse caso, um meio encontrado para furar a fila dos pedidos travados é pela via judicial e através de advogado. A medida tem o objetivo de garantir um direito que já é certo e acelerar a análise do pedido parado na Previdência.

11 jul

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Perturbação de sossego alheio na Festa da Juventude

Foto: Bruno Glätsch / Pixabay

Neste fim de semana será realizada a 57ª Festa da Juventude na cidade de Santana do Ipanema-AL. Considerada a maior festa jovem do estado de Alagoas, a Festa da Juventude reúne milhares de jovens que se esbaldam na bebedeira e muita curtição, na maioria das vezes, ao som de paredões.

Por esse motivo, o Poder Executivo Municipal firmou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, as Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, SMTT e Conselho Tutelar, objetivando estabelecer critérios para segurança e conforto dos participantes. Dentre os termos ajustados, está a proibição da utilização de som de paredão em vias públicas durante o evento. 

A preocupação dos poderes públicos é com a grande quantidade de denúncias e reclamações por perturbação do sossego, devido ao alto volume dos paredões.

MAS QUANDO OCORRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO?

Esse tipo de perturbação acontece quando há poluição sonora – de qualquer natureza – que resultem em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. 

Ao se referir ao som veicular, à resolução 624 de 2016 do CONTRAN, em seu artigo 1° estabelece que, será considerada infração se o som do equipamento for audível do lado externo do veículo e se perturbar o sossego alheio.

Apesar de polêmico, quem deverá aferir a intensidade e perturbação do barulho é o agente público fiscalizador, ou seja, torna-se um poder discricionário que não necessita da utilização de qualquer instrumento de fiscalização como, por exemplo, o decibelímetro, anteriormente utilizado.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONECTADO COM VOCÊ: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO É ESCOLHA SUA

Recentemente em Alagoas o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) e a Procuradoria-Geral de Justiça, lançou um projeto de combate à poluição sonora e a perturbação do sossego alheio. Segundo os poderes, a ideia é conscientizar a população sobre a necessidade de se respeitar o volume do som, de modo que, quem quiser se divertir, possa fazê-lo e aproveitar sua festa, enquanto aqueles que buscam descanso possam ficar em paz dentro de suas casas. Outro importante objetivo dessa iniciativa do Ministério Público é evitar danos à saúde humana.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO

A poluição sonora está prevista no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998): “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. O ilícito prevê pena de reclusão (condenação mais severa) de 1 a 4 anos, e multa.

Já a perturbação do sossego alheio está dentro do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Ele diz que perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, acarreta em “prisão simples, de 15 dias a 3 meses, mais pagamento de multa”. 

SOM LIGADO DENTRO DA RESIDÊNCIA 

Ligar o som dentro da residência é permitido, desde que não atrapalhe o sossego de outrem. Em caso de abuso sonoro, o delito pode ser coibido com a invasão da residência pela polícia, desde que tenha o intuito de restringir o ilícito praticado, ou seja, o flagrante delito.

29 abr

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A figura do trabalhador rural ante a Reforma da Previdência Social

Foto: Jorge Etecheber / SESC-SP

Ponto bastante polêmico na atual proposta de Reforma à Previdência Social, a Aposentadoria do Trabalhador Rural tornou-se bastante relevante e tem provocado muitas discussões nas Casas Legislativas. As mudanças recomendadas pelo Governo Federal são no sentido de ampliar a idade mínima e o tempo de contribuição para esse tipo de trabalhador, bem como estabelecer o pagamento de um valor anual.

No atual sistema previdenciário, o Trabalhador Rural tem o direito de se aposentar quando completados 60 anos de idade, o homem, e 55 a mulher, sendo, no entanto, obrigatória à comprovação de pelo menos 15 anos de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua. Ainda pelo atual regramento, o agricultor tem a necessidade de recolher um percentual sobre o faturamento quando ocorrer a venda da produção.

Em caso de aprovação do texto proposto, as novas regras ampliariam a idade para aposentadoria das mulheres. Nesse caso homens e mulheres só poderiam se aposentar quando completados 60 anos de idade.

Outro ponto bastante questionado na atual proposta é em relação ao tempo de contribuição. A indicação do Governo Federal aponta para uma ampliação de 15 para 20 anos o tempo de total contribuição, ou seja, 20 anos de comprovação da atividade rural.   

Ainda o novo regramento vem estabelecer um pagamento anual mínimo do Trabalhador Rural à Previdência Social. O valor proposto pelo Governo é de R$ 600,00/ano.

Só quem conhece a realidade do sertão Nordestino e de outros rincões do Brasil, sabe as dificuldades que o trabalhador rural enfrenta no seu labor hodiernamente.

O árduo trabalho sob o sol e a chuva, enfrentando diretamente as intempéries do tempo, a perda de safras periodicamente, seja pesa estiagem, pela incidência de pragas, ou mesmo excesso de chuvas, dentre outras consequências. Aliado a isso, a imperiosa necessidade de prover sua família, mesmo desenvolvendo o labor, em sua grande maioria, em pequenos pedaços de terra. Mesmo estando submetido a essa realidade, o Trabalhador Rural sertanejo é o responsável pela produção agropecuária, sendo à base da economia e da riqueza do Brasil.

É fato que o Trabalhador campesino possui uma condição social de pobreza e de vulnerabilidade, estando à margem da sociedade capitalista. Não há que se falar em vitimismo, essa é uma realidade fruto de um Brasil que se formou com base no latifúndio, na exploração da terra, no coronelismo, na enxada e no voto.

A proposta de Emenda à Constituição da forma como está sendo apresentada representa um retrocesso às garantias e direitos fundamentais.

Tratar de forma isonômica o homem e a mulher, no que se refere ao trabalho campesino, é trazer uma interpretação oposta aos termos constitucionais. No que se refere ao pagamento anual à previdência, ainda que seja um valor teoricamente insignificante, este irá influenciar negativamente na vida financeira do trabalhador, que aufere rendimentos advindos do meio rural. Quanto ao período de comprovação da atividade rural, o Trabalhador Rural, em sua grande maioria, tem o labor desde tenra idade, muitos, ainda na infância. Ocorre que, por falta de instrução, não possuem o necessário discernimento para unir subsídios aptos a compor provas da atividade rurícola.

Apesar de ser necessária uma reforma na legislação previdenciária, os Trabalhadores Rurais não podem ser tratados como vilões da previdência, estes sempre contribuíram com a sociedade, a economia e o desenvolvimento do país.

25 mar

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Beneficiário do INSS, seu benefício pode ser bloqueado

Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que irá bloquear a partir desta segunda-feira (25/03) o pagamento de aposentados ou pensionistas que há mais de 12 meses não realizam o processo de prova de vida.

A Medida Provisória 871 estabeleceu algumas mudanças na prova de vida dos beneficiários. Pelas regras antigas, o beneficiário recebia um aviso na tela do terminal de autoatendimento da instituição financeira e se dirigia à agência bancária sem hora marcada para fazer o recadastramento. Pelas regras vigentes o beneficiário tem o prazo de 12 meses, a contar da última prova de vida, para realizar novo cadastramento.

A MP também estabeleceu que a prova de vida seja feita pelo INSS, na residência dos segurados acima de 80 anos. Antes, essa pesquisa externa era feita apenas para pessoas com dificuldade de locomoção.

De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) quem tiver o benefício bloqueado deve realizar a prova de vida na própria agência bancária da instituição onde o pagamento é feito. A liberação acontece na hora.

Quando devo fazer a prova de vida?

A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão e desde que não ultrapasse os 12 meses do último recadastramento: existem bancos que utilizam a data do aniversário do beneficiário, outros utilizam a data de aniversário do benefício, assim como há os que convocam o beneficiário na competência que antecede o vencimento da fé de vida.

Onde devo ir?

Basta ir diretamente no banco em que recebe o benefício, apresentar um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros). Algumas instituições financeiras já utilizam a tecnologia de biometria nos terminais de autoatendimento.

Se não conseguir ir ao banco? 

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

O que acontece com quem não realizar a Fé de Vida?

Quem não fizer no final de 12 meses da última comprovação terá seu pagamento interrompido. Após 6 meses sem comprovação de vida o benefício é cessado.

23 jan

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Saiba quais os direitos dos empregados domésticos no Brasil

Saiba quais os direitos dos empregados domésticos no Brasil (Foto: Pixabay)

Trabalhadores imprescindíveis ao nosso lar, porém pouco reconhecidos, os empregados domésticos estão protegidos por legislação própria. Após alterações substanciais na Constituição Federal e com a implementação da Lei Complementar n° 150 de 2015, a profissão de empregados domésticos enfim passou a ser regulamentada. Desde sua efetivação, direitos e garantias passaram a ser introduzidos no cotidiano dessa classe trabalhadora, que por tempos permaneceram desamparados.

O presente texto tem o objetivo de divulgar direitos, garantias e obrigações concernentes aos empregados e empregadores domésticos de acordo com as previsões legais existentes.

Com o intento de facilitar a compreensão da matéria ora tratada, necessário se faz conceituar o Empregado Doméstico, que vem a ser aquele que presta serviços na casa do patrão, seja homem ou mulher.

Para efeitos legais o EMPREGADO DOMÉSTICO deve ser considerado como aquele, maior de 18 (dezoito) anos, que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante), subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Nesse sentido tem-se como fator primordial e que diferencia o empregado doméstico dos demais empregados, o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

Podemos citar como exemplo alguns dos integrantes da categoria referida: cozinheiro, governanta, mordomo, babá, lavador, lavadeira,  faxineiro, vigia, piloto particular de avião e helicóptero, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico quando o local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS

Com as alterações implementadas na Constituição Federal e o advento da Lei Complementar em 2015, os empregados domésticos passaram a desfrutar de uma valorização profissional com o reconhecimento de direitos e garantias a essa classe trabalhadora, dos quais destacamos:

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Assim como a dos demais trabalhadores, a CTPS deverá ser devidamente anotada, com os dados do empregador, especificando-se a data de admissão, salário e celebração de contrato.

SALÁRIO

Salário-mínimo, irredutibilidade salarial e isonomia, são garantias legais. Para o caso de empregado contratado em tempo parcial, assim entendido aquele que trabalha até 25 horas semanais, é devido o pagamento do salário proporcional à jornada trabalhada, desde que respeitado o valor do salário mínimo horário ou diário.

13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO

Esta gratificação deverá ser concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro.

REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO

É devido o pagamento de adicional noturno aos empregados domésticos que trabalhem no horário noturno, assim entendido aquele que é exercido das 22:00 de um dia às 05:00 do dia seguinte. A remuneração do trabalho noturno deve ser acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

JORNADA DE TRABALHO

A duração do trabalho normal não deve ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários,  mediante acordo escrito entre empregado e empregador.

REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

O adicional respectivo será de, no mínimo, 50% a mais que o valor da hora normal. Quando da ocorrência de jornada extraordinária, tem de haver o pagamento de cada hora extra com o acréscimo de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal.

REMUNERAÇÃO EM VIAGEM A SERVIÇO

Os empregados domésticos que prestarem seus serviços acompanhando o empregador doméstico em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem. O pagamento do adicional pode ser substituído pelo acréscimo no banco de horas, mediante prévio acordo entre as partes.

FÉRIAS

Deverão ser anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo). O período de concessão das férias (período concessivo) é fixado a critério do empregador e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.

O empregado poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias). O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo.

O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

AVISO-PRÉVIO

De no mínimo, 30 (trinta) dias. No caso de aviso prévio dado pelo empregador, a cada ano de serviço para o mesmo empregador, serão acrescidos 3 (três) dias, até o máximo de 60 (sessenta) dias, de maneira que o tempo total de aviso prévio não exceda de 90 (noventa) dias. No pedido de demissão, o empregado tem de avisar ao seu empregador com antecedência mínima de 30 dias.

RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA

A garantia da relação de emprego é feita mediante o recolhimento mensal, pelo empregador, de uma indenização correspondente ao percentual de 3,2% sobre o valor da remuneração do empregado. Havendo rescisão de contrato que gere direito ao saque do FGTS, o empregado saca também o valor da indenização depositada. Caso ocorra rescisão a pedido do empregado ou por justa causa, o empregador doméstico é quem saca o valor depositado.

No caso de rescisão por culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, empregado e empregador doméstico irão sacar, cada um, a metade da indenização depositada.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

É obrigatória a inclusão dos empregados domésticos no FGTS. A partir da competência outubro de 2015, o empregador doméstico é obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico, equivalente a 8% sobre o valor da remuneração paga a ele. O recolhimento será feito mediante a utilização do DAE – Documento de Arrecadação do Empregador, gerado pelo Módulo do Empregador Doméstico, disponível no Portal do eSocial: www.esocial.gov.br.

SEGURO-DESEMPREGO

O seguro é garantido aos que são dispensados sem justa causa. Esses empregados têm direito a 3 (três) parcelas no valor de 1 (um) salário mínimo.

INTEGRAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Empregados domésticos também deverão têm sua integração completa à previdência social, gozando de todos os benefícios previdenciários extensivos aos demais empregados.

LICENÇA-MATERNIDADE

Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência. O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência, isto é, com qualquer tempo de serviço.

LICENÇA-PATERNIDADE

Período de 5 (cinco) dias corridos, a contar da data do nascimento do filho.

SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO

Item obrigatório no contrato de trabalho do empregador doméstico, a partir da competência outubro de 2015, deverá recolher o seguro contra acidente de trabalho, cujo valor corresponde ao percentual de 0,8% sobre o valor da remuneração de seu empregado doméstico. O recolhimento é feito na mesma guia utilizada para o recolhimento do FGTS.

Ademais, dentre outros direitos garantidos aos empregados domésticos, o uniforme e outros acessórios concedidos pelo empregador e usados no local de trabalho não poderão ser descontados, também é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

07 dez

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Atenção idosos e pessoas com deficiência, não percam o BPC/LOAS

Atenção idosos e pessoas com deficiência, não percam o BPC/LOAS (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, devem estar inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Um Decreto Federal condiciona o recebimento do referido benefício à realização do cadastro até dezembro de 2018. 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também chamado por muitos de LOAS, devido a sua base legal, é um benefício de 01 (um) salário mínimo mensal pago às pessoas idosas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e também às pessoas com deficiência, incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a ¼ do salário mínimo. 

Por determinação do Governo Federal, através do Decreto nº 8.805/2016, tornou-se obrigatória a inscrição desses beneficiários e requerentes e de suas famílias no Cadastro Único, seja para concessão ou manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

O Cadastro Único é um instrumento que identifica as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica de cada uma delas. Nele, são registradas as características da residência, a identificação de cada pessoa, a escolaridade, a situação de trabalho e renda, entre outras informações. 

O beneficiário ou responsável familiar pode procurar um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou um posto do Cadastro Único munido do CPF de todos os membros da família do beneficiário. Caso não haja o registro das informações nos órgãos competentes até dezembro de 2018, os beneficiários terão seus benefícios cancelados já a partir janeiro de 2019. 

Em meio a tantos cortes de benefícios pela Previdência Social importante voltar atenção para mais essa exigência administrativa e assim evitar um início de ano conturbado.