05 jul

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Benefício de Auxílio Doença ao trabalhador diagnosticado com Coronavírus

Foto: Pedro França / Agência Senado

Apesar das medidas de combate e enfrentamento ao Covid-19, dentre as quais o fechamento de diversos locais de trabalho, ainda assim existem profissões, que por sua essencialidade, estão autorizadas a prestar seus serviços à população.

Como já é do conhecimento popular o Coronavírus é uma doença que pode incapacitar o indivíduo para as atividades laborais e até mesmo para os mais simples atos do dia a dia. Por ser uma doença de alto contágio, há a necessidade do afastamento imediato do trabalhador de suas atividades profissionais que apresente algum sintoma do Coronavírus.

Nesse sentido, o Governo Federal, na intensão de amenizar os efeitos econômicos da pandemia possibilitou ao empregador, acaso sobrevenha diagnostico de Covid-19 em algum funcionário, e este seja devidamente atestado pelo médico, que o pagamento durante o afastamento dos primeiros 15 dias ficará a cargo do INSS.

A referida previsão legal está inserida na Lei n° 13.982 de 02 de abril de 2020, a qual dispõe em seu artigo 5º que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS o valor devido nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

A medida visa gerar um alívio paliativo às empresas, que devido ao afastamento compulsório do empregado, não terão de pagar os 15 dias iniciais de afastamento deste, conforme previsto na legislação vigente. Mas lembre-se, a relação entre coronavírus e auxílio doença é válida somente para os casos confirmados de Coronavírus e deve estar devidamente atestado pelo médico.

20 jun

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Possibilidade de descontos nas mensalidades escolares durante a Pandemia

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A pandemia de coronavírus que assola o mundo tem provocado abalos intensos nos mercados globais, paralisando atividades econômicas e trazendo impactos que tem atingido diretamente os mais diversos setores econômicos. A consequência disso, é a iminente recessão com fechamento de empresas, demissões em massa, dentre tantas outras coisas.

Na educação os impactos não tem sido diferentes, o isolamento social, como medida preventiva contra o Covid-19, resultou no fechamento de escolas, faculdades e de cursos de ensino em geral, o que tem gerado diversas discussões sobre direitos e obrigações perante os respectivos estabelecimentos de ensino. A saber, a relação discente versus instituições de ensino são regidas pelas ralações jurídicas contratuais.

Pois bem, com o fechamento das referidas instituições devido ao coronavírus, houve a necessidade de substituição das aulas presenciais por aulas que utilizam meios e tecnologias de informação e comunicação, estas que não foram previstas no contrato de prestação de serviços. Ademais, as aulas ministradas à distância, apesar de lecionada por professores vinculados às instituições de ensino, não tem surtido os efeitos desejados, como acontece com as aulas presenciais.

É fato que as instituições escolares de ensino tem uma programação financeira, com indicadores componentes para a fixação das mensalidades no início do período escolar, tais como: energia elétrica, água, colaboradores, professores, material de limpeza e de escritório, aluguéis, dentre outros gastos.

Com o fechamento dos estabelecimentos escolares há, indubitavelmente, uma substancial redução nas despesas ordinárias destas instituições. De outro lado, tem o aluno que, estudando à distância, tem aumentado consideravelmente os gastos dentro de seu próprio lar, seja com energia, água, alimentação, etc. Nesse sentido, torna-se compreensível e bem mais razoável que haja uma redução compensatória no valor das mensalidades de ensino.

Apesar disso a Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor – tem recomendado aos consumidores, ou seja, aos estudantes, não solicitarem reembolsos, descontos ou cancelamento de pagamentos durante a pandemia, a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar, diretamente, no pagamento de salário de professores, aluguel, dentre outros.

Ocorre que a legislação pátria estabelece uma proteção a parte que venha a ser prejudicada quando sobrevier algo superveniente, seja devido a caso fortuito ou por motivo de força maior, como no caso da Pandemia.

Vejamos o que diz a Teoria da Imprevisão, bem como sobre a possibilidade de revisão dos contratos no caso de fatos supervenientes:

Tanto o Código Civil, como o Código de Defesa do Consumidor – CDC, tem aplicabilidade quando uma situação nova e extraordinária surge no curso do contrato, colocando uma das partes em extrema dificuldade, como tem sido nesse período de pandemia, sendo certo que sua aplicação nos contratos sob a égide do CDC, tem contornos muito mais flexíveis.

O código civil em seu art. 478 estabelece que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Ademais, prever o art. 479 do mesmo diploma legal que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

No mesmo sentido é a dicção do art. 6*, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor: “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”

Vêm sendo exatamente nesse sentido as recentes decisões judiciais no estado de Alagoas. A exemplo disso, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), proferiu decisão parcialmente favorável ao Ministério Público de Alagoas (MP-AL).

Na referida ação, que teve o pedido inicialmente negado e posteriormente foi julgado e concedido no TJ, foi decidido que as “determinadas” escolas privadas concedam descontos nas mensalidades. A decisão, monocrática, foi no sentido de determinar que as escolas escolham por dar um desconto de 30% nas mensalidades ou optem por rescindir o contrato feito com os clientes.

Em outra decisão, o juiz da 1ª Vara Cível de Santana do Ipanema/AL concedeu uma decisão liminar, em favor de pais de alunos, obrigando uma escola local a dar 30% de desconto em suas mensalidades.

As referidas decisões só devem ser aproveitadas pelos alunos pertencentes às escolas processadas, bem como pelos alunos que obtiveram decisão judicial.

Importante ressaltar que em nada obsta de que os consumidores/alunos procurem as instituições de ensino para buscar um acordo amigável/extrajudicial e explicitar as situações vivenciadas durante período de pandemia, para quem sabe, obter o desconto esperado.

Em caso de dúvidas, além de procurar a escola responsável, busque informações com o advogado de sua confiança.

04 Maio

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Prisão por descumprimento das ações de combate ao Covid-19, é possível?

Foto: Tom Farmer / Pixabay

Isolamento, quarentena, ficar em casa, lavar as mãos, uso obrigatório de máscaras e álcool gel, tem sido assuntos rotineiros em nosso cotidiano e que estão sendo utilizados como forma de prevenção e combate ao Covid-19, o coronavírus.

Com o avanço da pandemia e o consequente aumento no número de casos do Covid-19, o poder público tem buscado endurecer as medidas de enfrentamento ao Coronavírus. Desde o início da pandemia vários decretos já foram editados, muitos inclusive, com restrições severas à direitos fundamentais, como o de ir e vir.

Inicialmente, importante destacarmos as diferenças existentes nos termos “quarentena” e “isolamento”. Segundo a Lei 13.979 de 2020, isolamento consiste na separação de pessoas doentes ou contaminadas, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; já a quarentena, representa a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação, das pessoas que não estejam doentes, de maneira a evitar possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Apesar de possuir conceitos distintos, tanto uma, como a outra, são medidas que cerceiam a liberdade dos cidadãos, no entanto, visam conter a propagação ou contaminação de doenças, seja por pessoas doentes, contaminadas ou suspeitas de infecção do vírus.

Mas até que ponto esses tipos de cerceamentos são legítimos? É obrigatório ficar em casa? E o uso de máscaras?

Pois bem, com a edição da Lei 13.979, o Governo Federal estabeleceu medidas com a finalidade de regulamentar o período de quarentena. Na prática, a medida traz responsabilização penal para quem descumprir as determinações legais.

As referidas determinações estão lastreados no Código Penal, mais precisamente nos artigos 228, que fala sobre a infração à determinação do poder público, cuja pena pode ser de detenção de 1 mês a 1 ano e multa. Já o artigo 330, dispõe sobre o crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, este, estabelece uma pena de detenção de 15 dias a 6 meses e multa.

Recentemente o governador do estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, além de decretar estado de calamidade pública pelo coronavírus, editou decretos estabelecendo medidas coercitivas preventivas e de enfrentamento ao covid-19 em Alagoas.

Dentre as medidas mais radicais, o decreto obriga todas as pessoas com sintomas de gripe a ficarem em isolamento domiciliar, mesmo com sintomas leves. Também foram suspensos o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, templos, igrejas, shoppings, cinemas, academias e outros estabelecimentos comerciais, com exceção de supermercados, farmácias e locais que prestem serviços de saúde.

Em que pese as medidas de enfrentamento já editadas, o alto índice de mortes por Covid tem motivado o gestor estadual a estudar possibilidades mais drásticas para o combate à pandemia. Como em alguns estados, o chamado “lockdown” pode ser a próxima medida de enfrentamento à ser estabelecida em nosso estado. Nessa situação, todas as entradas do perímetro do estado seriam bloqueadas, com segurança reforçada para ninguém entrar ou sair. Além disso, a circulação de pessoas e todas as atividades seriam interrompidas.

Os Decretos estaduais e municipais, estão consubstanciados nos artigos 23, II e 24, XII da Constituição Federal que dispõem sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em legislar sobre a saúde. Nesse caso, há uma certa independência dos entes públicos quando se refere as diretrizes da saúde pública.

Foi também esse o entendimento do STF no julgamento do ADPF 672 quando estabeleceu que “(…) não compete ao Poder Executivo Federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos (…)”

Nesse sentido, os Decretos governamentais quando baseados em legislações próprias, legitimam a obrigatoriedade de isolamento social, bem como do “uso de máscaras”. No entanto, a aplicabilidade deve estar dentro dos limites legais, ou seja, a obrigatoriedade deve ser às pessoas indicadas na Lei 13.979, que apresentem os sintomas nela estabelecidos.

11 abr

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Auxílios financeiros em tempos de isolamento; saiba cada um deles

Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS (Foto: Agência Brasil)

Desde o agravamento da pandemia e o consequente isolamento social, o governo federal tem anunciado uma série de medidas que visam amenizar os impactos negativos para a economia. As referidas medidas tem como público alvo os menos favorecidos, como é o caso dos trabalhadores baixa renda.

Nesse sentido, além de facilitar e ampliar alguns serviços, o governo tem buscado minimizar os efeitos do isolamento implementando diversas benesses à sociedade, senão vejamos:

FGTS

O governo autorizou o saque de R$ 1.045 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Cada pessoa terá direito a sacar até um salário mínimo a partir do dia 15 de junho a 31 de dezembro deste ano.

AUXÍLIO EMERGENCIAL

Outra novidade é a implementação do auxílio emergencial para os trabalhadores sem carteira assinada, contribuintes individuais da Previdência, MEIs (Microempreendedores Individuais) e desempregados. O auxílio é no valor de R$ 600,00. Para isso, se faz necessário cumprir alguns requisitos tais como:

Ter mais de 18 anos;

Possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou ter renda por membro da família até meio salário mínimo (R$ 522,50);

Em 2018, os rendimentos tributáveis não podem ter passado de R$ 28.559,70;

O auxílio não pode cumular com outro benefício, como BPC (Benefício de Prestação Continuada), aposentadoria, pensão (com exceção do Bolsa Família) e seguro-desemprego – a exceção é o Bolsa Família.

O referido benefício deverá ser pago durante três meses e cada família pode acumular, no máximo R$ 1.200. A mulher que sustentar o lar sozinha terá direito a R$ 1.200.

ANTECIPAÇÃO DO 13º

O 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS serão antecipados. A primeira parcela será paga entre os dias 24 de abril e 8 de maio, dependendo do valor que o aposentado recebe e o número final do benefício. A segunda parte será depositado na conta entre 25 de maio e 5 de junho.

ANTECIPAÇÃO DO PIS/PASEP

O governo também antecipará para o dia 29 de maio a data limite para sacar o abono salarial do PIS/Pasep de até R$ 1.045. Este valor será pago a quem trabalhou com carteira assinada em 2018.
Podem receber o abono salarial quem:

Trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2018;

Ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês;

Está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;

O valor pago é de até um salário mínimo (R$ 1.045, em 2020) e varia de acordo com o tempo que a pessoa trabalhou. Se ela trabalhou o ano todo, recebe um salário mínimo. Se trabalhou um mês, ganha proporcionalmente.

ADIANTAMENTO PARA O BPC

Outra ação governamental vai permitir que o INSS adiante, por três meses, um valor de R$ 600 para os idosos de 65 anos ou mais e deficientes de baixa renda que pedirem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

ADIANTAMENTO PARA AUXÍLIO DOENÇA

Nesse período em que as agências do INSS estão fechadas, os segurados que necessitarem do auxílio-doença poderão anexar um atestado médico no site ou aplicativo Meu INSS e receber um adiantamento de R$ 1.045. O atestado precisa estar legível e sem rasuras, conter assinatura do profissional e carimbo de identificação com registro do Conselho de Classe, ter informações sobre a doença ou CID (Classificação Internacional de Doenças) e conter o prazo estimado de repouso necessário. O valor pode ser pago por três meses ou até que a perícia seja realizada.

ISENÇÃO DA TARIFA DA CONTA DE LUZ

A isenção da tarifa para consumidores de baixa renda, ou seja, aquele que consome até 220 kWh, é mais uma ação do governo federal para enfrentar a crise decorrente do avanço do novo coronavírus.

Como se trata de uma MP, a operação tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso.

Segundo a MP:

Os consumidores terão desconto de 100% na tarifa entre 1º de abril e 30 de junho;

A isenção valerá para unidades que consomem até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês e que estejam incluídas na Tarifa Social;

A União destinará R$ 900 milhões para o pagamento das contas, e os custos remanescentes serão pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Apesar das consequências negativas durante período de pandemia, com reflexos severos no setor econômico, eis que surgem boas oportunidades para o público mais necessitado. No entanto, se faz necessário que os referidos benefícios sejam utilizados de maneira sustentável, uma vez que ainda não é possível aferir a gravidade, tampouco o tempo de permanência da crise econômica.

21 mar

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O dia em que a terra parou!

Foto: Divulgação

Lançada em 1977, composta por Raul Seixas e Cláudio Roberto, a música “o dia em que a terra parou” parece ter profetizado o atual momento. 

Como é sabido, a pandemia que se alastra pelo mundo também afeta o Brasil. O Covid-19, mais conhecida por Coronavírus, tem alcançado a cada dia números alarmantes de infectados pela doença. 

No intuito de conter a epidemia, os poderes constituídos do nosso país, tem editado normas no sentido de enfrentamento a este grave problema social. As referidas medidas tem provocado o esvaziamento das ruas e consequentemente reafirmado a “profecia” cantada por Raul Seixas: o dia em que a terra parou. 

Como se ver, alguns trechos da música coincidem exatamente com o momento vivido, senão vejamos: 

“O empregado não saiu para o trabalho pois sabia que o patrão também não estava lá…” 

O Governo Federal editou várias medidas de enfrentamento à epidemia. Dentre elas o Ministério da Economia, através da Instrução Normativa 21, determinou mudanças em viagens internacionais e nacionais de servidores, orienta a distribuição física no caso de trabalho presencial e estabelece normas para a adoção de trabalho remoto, regimes de jornada e flexibilização de horários.

Seguindo as orientações do Governo Federal, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), resolveu suspender todo tipo de atendimento até o dia 30/03/2020. Quem necessitar dos serviços deste órgão deverá acessar a plataforma do “Meu INSS”.

Não diferente, o Governo alagoano publicou decreto em que declara situação de emergência em todo o estado. Nele, estabelece à interrupção dos serviços não essenciais como bares, restaurantes, shoppings centers, igrejas e cinemas. O prazo para validade do decreto é de 10 dias.

“O aluno não saiu para estudar pois sabia que o professor também não estava lá…” 

O Ministério da Educação (MEC) autorizou a substituição por 30 dias, prorrogáveis, de aulas presenciais pela modalidade à distância. A ação tem caráter excepcional e valerá enquanto durar a situação de emergência de saúde pública por conta do coronavírus. 

No mesmo sentido, o governo do estado de Alagoas suspendeu as aulas da rede estadual de ensino, como medida preventiva ao vírus, pelo prazo de 15 dias. Também, anunciou mudanças no funcionamento dos serviços públicos os quais deverão ter atendimento restrito em alguns serviços.

“Nas igrejas nem um sino a badalar, pois sabia que os fiéis também não tava lá… (sic)” 

Com a edição do decreto de emergência pelo estado de Alagoas, a Igreja Evangélica Batista suspendeu os cultos. As celebrações da igreja localizada em Maceió, no bairro do farol, serão transmitidas pela internet.

Já as igrejas Católicas do estado alagoano, através do arquidiocese de Maceió, suspendeu em todo o estado as procissões, encontros com mais de 100 pessoas em locais fechados, recomendou que se comungue nas mão e que as paróquias criem novos horários de missa para evitar aglomerações. 

Apesar da melodia se referir a um “sonho de sonhador… de um maluco…”, a verdade é que a pandemia do coronavírus é realidade em nosso país e que tem causado pânico na população. 

Apesar disso, boa parte da sociedade, ainda não tem o necessário conhecimento ou não acreditam que possa ser acometido pelo vírus e, muitas vezes, desobedecem as determinações. Nesse sentido, uma medida mais coercitiva foi editada em conjunto pelos Ministérios da Justiça e da Saúde. A portaria prevê que os cidadãos brasileiros devem se sujeitar ao cumprimento voluntário de algumas medidas emergenciais previstas em lei, dentre elas, destacam-se o isolamento e a quarentena

Conforme previsão legal, o descumprimento dessas medidas, “acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores”. O caso poderá ser enquadrado em dois artigos do Código Penal:

Art. 268: crime contra a saúde pública, com pena de detenção de um mês a um ano, e multa. 

Art. 330: crime de desobediência, com pena de detenção de 15 dias a seis meses, e multa.

Veja, o momento é crítico, no entanto não é para desespero. O isolamento social é medida que se impõe e, diferente da melodia de Raul Seixas, aqui não é um sonho, mas precisamos acordar.

08 mar

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MULHER: Da busca pela igualdade de gênero ao pedido de “socorro”

Mulheres protestam, em 2016, contra violência doméstica (Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil)

O mês de março é sempre lembrado como “o mês da mulher”, um mês repleto de homenagens. É comum, durante esse período, manifestações de mulheres expondo a sua luta e força em busca da igualdade de gêneros, ou seja, a equidade aos direitos dos homens. No entanto, essa busca pela igualdade de direitos vem sendo substituída pelo pedido de socorro.

Tem sido rotineiro nas mídias sociais noticiários de violência contra a mulher. Feminicídio, violência doméstica, violência sexual, assédios das mais variadas formas, são alguns dos crimes que envolvem o referido gênero.

Recentemente, em pesquisa realizada pelo sítio G1, da Globo.com, Alagoas amarga a maior taxa de feminicídios do país, 2,5 a cada 100 mil mulheres. O levantamento foi feito com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal e faz parte do Monitor da Violência.

A violência contra as mulheres tem se manifestado de variadas formas. Segundo conceito definido pela Convenção de Belém do Pará (1994), há uma amplitude que define violência contra as mulheres, como “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado”.

Apesar dos números negativos, a força feminina contra a violência vem tomando corpo, com a implementação de manifestações, políticas públicas e legislações mais rigorosas.

Como já é do conhecimento da sociedade, a legislação vem se moldando e se adaptando aos inúmeros casos de violência contra o gênero feminino.

Tema bastante atual e que diz respeito ao presente assunto, o enfrentamento à violência contra a mulher e o empoderamento feminino tem feito coro a favor das mulheres.

Não obstante seja relevante a implementação de programas sociais e políticas públicas, necessário se faz um enfrentamento ainda mais rígido no que se diz respeito a legislação

Recentemente o governo federal lançou campanha no mesmo sentido, a hashtag “vctemvoz”, que busca auxiliar no combate à violência contra a mulher.

Outra forma de prevenção à violência contra a mulher é a “Patrulha Maria da Penha”, esta garante o acompanhamento e atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência, dando proteção, e possibilitando também que ela denuncie o agressor com mais segurança. Em Alagoas o número para denúncia é o 3315-1740.

Ainda que existam leis específicas, que visem o combate aos crimes à classe feminina, como é o caso da Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, ainda assim é perceptível que estas estão sendo relativizadas, tendo em
vista os recentes índices apresentados.

Nesse sentido, necessário se faz um enfrentamento ainda mais eficaz, através de políticas públicas voltadas à conscientização da sociedade em geral no que se diz respeito a violência contra a mulher bem como as consequências legais quando da prática de violência.

31 jan

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Saiba os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica

Foto: Reprodução / Pixabay

Há aproximadamente um ano à frente da gestão de distribuição de energia do estado de Alagoas, a empresa Equatorial Energia tem sido bastante contestada quanto a sua forma gestão.

Reajuste nas tarifas, má prestação de serviços, rigorosidade nos cortes por motivo de inadimplência, substituição de medidores e acréscimos nas contas de energia, são as principais reclamações por parte da população.

Nesse sentido, decidi informar ao leitor seus direitos e deveres no que se refere à utilização de energia elétrica.

Troca do medidor, inspeção ou leitura sem autorização do proprietário do imóvel

Diferente do que muitos pensam, é dever do consumidor facilitar o acesso de empregados e representantes da distribuidora de energia às instalações de medição e proteção para fins de inspeção, leitura ou mesmo substituição do medidor.

Segundo Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), fica a critério da distribuidora escolher os medidores, bem como realizar sua substituição, quando considerada conveniente ou necessária.

No entanto, a vedação legal fica por conta do acesso ao interior da residência do consumidor sem que haja a devida autorização por parte proprietário do imóvel.

Perda de equipamentos por falta de energia

A má prestação de serviços por parte da administradora também pode se caracterizar por uma simples falta, ou mesmo, queda de energia.

Se comprovado que após um problema de energia elétrica foi causado defeito ou mau funcionamento em um aparelho da sua casa, você tem até 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora.

Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 204), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

No entanto, às vezes é necessário que a sua distribuidora desligue o fornecimento de energia elétrica na sua vizinhança para alguma manutenção na rede. Nesses casos, ela deve avisar no mínimo 72 horas antes, por meios de comunicação acessíveis à população. É o que prever a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Anexo IV, Cláusula 2ª, subitem 18).

Corte/suspensão da energia

A companhia elétrica pode efetuar o corte com apenas uma conta em débito, desde que avise o consumidor com 15 dias de antecedência. Caso a empresa não mande o aviso, e assim proceder a suspensão, está será indevida.

A norma do artigo 173 da citada Resolução estabelece que, na notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora deve ser escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze dias) no caso de inadimplemento.

Veja, se não houver a suspensão do fornecimento de energia da referida conta no prazo máximo de 90 dias, ou seja após o vencimento da mesma, não poderá a concessionária cortar a luz e o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou administrativamente.

A medida está prevista na Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determina que o cliente não pode ter o fornecimento suspenso por uma conta vencida há mais de 90 (noventa) dias.

Prazo para religação da energia após corte por inadimplência

O prazo para restabelecimento do serviço é de até 24h e é preciso que o consumidor apresente as faturas pagas para os técnicos da companhia.

No entanto, esse prazo muda quando se trata de unidade consumidora localizado na zona rural. O prazo nessas regiões, são de 48 horas para religação.

Suspensão do fornecimento de energia, por motivo de inadimplência, na sexta feira ou vésperas de feriados

A Lei Estadual nº 8.233, do estado de Alagoas, proíbe que as empresas prestadoras de serviços públicos, seja de água, luz, gás, telefone fixo e internet cortem o fornecimento dos serviços por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.

De acordo com a lei, as empresas podem interromper o fornecimento dos serviços nos dias citados apenas em alguns casos, como quando constatará ligações fruto de fraude ou feitas de forma clandestina, em cumprimento a determinação judicial, por motivo de acidente que coloque em risco as pessoas e os bens.

Descontos nas contas de energia para Produtores Rurais

Trabalhadores rurais de todo o estado podem ter abatimento na conta de energia. Os descontos podem chegar até 24% e deve ser obtidos por meio da inscrição na Tarifa Rural.

Para realizar o cadastro e receber o subsídio, é preciso que o imóvel seja localizado na área rural, e o titular da conta faça o cadastro junto a concessionária.

Da essencialidade do serviço para manutenção da vida de dependentes de equipamentos que utilizam energia elétrica

Se na sua casa há alguém que necessita de equipamentos e dependam de energia elétrica, desde que estes sejam essenciais para a manutenção da vida, é seu dever informar à distribuidora de energia elétrica, pois você terá direito a receber avisos diferenciados nos casos de interrupção programada e suspensão do fornecimento.

Nesse caso o fornecimento de energia elétrica deve ser contínuo, não cabendo interrupção por inadimplemento.

Quem tem a luz cortada injustamente experimenta, sem dúvida, dano moral. O consumidor que se achar lesado deve procurar um advogado de sua confiança.

14 jan

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Liberdade de expressão: dois pesos e duas medidas!

Foto: Ilustração

É certo que no direito brasileiro existe uma figura mítica que, por sua característica, requer equilíbrio nas decisões judiciais. Esta figura está representada pela balança do direito!

Compulsando o real significado da citada figura, encontramos no sítio virtual do Supremo Tribunal Federal-STF o seguinte conceito: “Utensílio de origem caldéia, símbolo místico da justiça, quer dizer, da equivalência e equação entre o castigo e a culpa (CIRLOT, 1984, p. 112).”

Muito embora defendam uma justiça cega, ao mesmo tempo equivalente e equilibrada no que tange às decisões judiciais, os guardiões da Constituição tem se comportado de maneira dissonante aos seus próprios entendimentos/julgamentos.

Recentemente o STF derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro em que proibia a reprodução de um filme apresentado no canal de vídeos da internet, o “Porta dos Fundos”. O filme em questão reproduz uma sátira insinuando que Jesus teria vivido uma experiência homossexual.

A decisão do TJ do Rio de Janeiro, foi no sentido de que o vídeo fosse retirado do ar. Na decisão, o desembargador da Justiça do Rio defendeu que o direito à liberdade de expressão, imprensa e artística não é absoluto. Afirmou também que a suspensão é mais adequada e benéfica para a sociedade brasileira, de maioria cristã.

Após provocado, o STF derrubou a citada decisão. Em voto monocrático, o Presidente da casa Dias Toffoli, argumentou que: “Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”. O ministro também ressaltou que, em decisões anteriores, considerou a liberdade de expressão “condição inerente à racionalidade humana, como direito fundamental do indivíduo e corolário do regime democrático”.

Nesse sentido, a decisão do Ministro foi para autorizar a Netflix a exibir o “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”.

Apesar de a Constituição assegurar a liberdade de expressão, essa mesma Carta estabelece que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

A sátira reproduzida pelo canal “Porta dos Fundos” tem vilipendiado a figura de Jesus Cristo, um ser divino e soberano. Inclusive, tem causado comoção entre os cristãos, que tem agido com respostas violentas, como no atentado ocorrido a alguns dias contra à sede do Portas dos Fundos.

Então, a Liberdade de Expressão é ABSOLUTA? Ou existem limites para o exercício dessa liberdade?

Aí depende! Isso mesmo… depende de quem está exercendo a liberdade, ou mesmo contra quem a liberdade está sendo praticada.

Senão vejamos!

No ano de 2019 – algumas pessoas – no pleno exercício da Liberdade de Expressão, proferiram críticas e opiniões em redes sociais que envolviam alguns Ministros do Supremo. No entanto para os Ministros, essas pessoas, praticaram as chamadas fake news (notícias falsas), ainda replicaram acusações caluniosas que envolveram os integrantes daquela Corte.

Em defesa própria e de seus pares, o digno Ministro Dias Toffoli, realizou uma manobra jurídica que instituiu um inquérito para apuração das fakes news. Segundo o próprio Ministro, a decisão para apuração se deu na intensão de resguardar a instituição e seus membros.

Mas, onde fica a Liberdade de Expressão já citada pelo Ministro?

Também no ano 2019, valendo-se de um inquérito secreto aberto por ele mesmo, Toffoli pediu providências ao relator, que ele próprio indicou – Alexandre de Moraes—, contra uma reportagem em que ele mesmo figurava como protagonista. Acionado, Moraes determinou que a revista eletrônica Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar uma notícia que pedia apenas explicações ao Toffoli sobre determinado fato.

Vejam, é nítido que a balança da justiça têm pesos e medidas diferentes, principalmente quando os julgamentos se referem à Casa dos DEUSES do STF.

A decisão sobre a liberação para exibição do filme que envolve JESUS CRISTO, um ser sagrado, este sim, merecedor de todo respeito, diverge totalmente das decisões que defendem os próprios “deuses” do STF. Demonstram que a liberdade de expressão por eles defendida realmente não é absoluta, no entanto, só tem sido relativizada quando em benefícios e interesses próprios.

A balança do direito brasileiro tem sido a cada decisão mais imprecisa, nela, 1 quilo de algodão nunca terá o mesmo peso que 1 quilo de chumbo.

21 out

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Saiba como proceder um inventário através do cartório

Foto: congerdesign / Pixabay

Dando prosseguimento à série de assuntos relacionadas aos atos administrativos – EXTRAJUDICIAIS – abordaremos no presente post o procedimento de INVENTÁRIO pela via administrativa.

O inventário é o processo pelo qual se faz o levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens para os seus sucessores.

Existem duas possibilidades de procedimento do inventário: extrajudicial ou judicial. Em ambas, a lei estabelece que o procedimento de inventário deve ser realizado dentro do prazo de 60 dias, podendo incidir multa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, após esse prazo.

Assim como os demais atos administrativos cartorários, o inventário extrajudicial possui peculiaridades que o distinguem dos atos judiciais e, por ser mais rápido e menos custoso, é o procedimento mais recomendável quando não há impedimentos.

As exigências, cumulativas, como forma de admissibilidade para o inventário extrajudicial são:

0. Inexistência de testamento;
0. Inexistência de herdeiros menores e/ou incapazes;
0. Inexistência de litígio entre os herdeiros.

Desse modo, o descumprimento de quaisquer das referidas exigências inviabiliza o prosseguimento do feito na via extrajudicial, restando, exclusivamente, a via judicial para processamento do inventário.

A seguir trazemos os principais passos para realização dessa modalidade de inventário.

Escolha do cartório e contratação do advogado

Os primeiros passos do inventário são a escolha de um Cartório de Notas onde será realizado todo o procedimento e a contratação de um advogado, que é obrigatória e pode ser comum ou individual para cada herdeiro ou interessado.

Nomeação do inventariante

A família – em comum acordo – deverá nomear um inventariante, que será a pessoa que administrará os bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido).

Levantamento das dívidas e dos bens

Após o início do processo, o tabelião levanta as eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Essas dívidas devem ser quitadas com o patrimônio do falecido, até que os débitos se esgotem ou até o limite da herança.

Pagamento do imposto

Para que o processo do inventário seja finalizado e oficializado no cartório, é preciso pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), imposto estadual cuja alíquota varia de estado para estado. Nesta fase, a divisão de bens já deve ter sido acordada com a família, os registros e certidões negativas devem ter sido providenciados, e as informações sobre os herdeiros e a partilha devem ter sido reunidas. O imposto é calculado sobre o valor venal dos bens.

Divisão dos bens

Como o inventário extrajudicial parte do pressuposto de que os familiares concordam com a forma como foi feita a partilha, a função do advogado,
nesse ato, é de resguardar os direitos de cada herdeiro.

Lavratura da Escritura

Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes, munidos de documentos,
tais como: a certidão de óbito; documentos de identidade das partes e do autor da herança; as certidões do valor venal dos imóveis; certidão de regularidade do ITCMD, etc.

Prazo

Conforme dito alhures, a lei determina que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura.

05 out

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Separação, divórcio e extinção da união estável também é feito em cartório

Foto: Steve Buissinne / Pixabay

Dando continuidade à série de postagens referentes aos atos notariais, nessa, abordaremos sobre a possibilidade de resolução extrajudicial dos conflitos que envolvem a separação, o divórcio e a extinção da união estável nas causas terminativas da sociedade conjugal.

Essas possibilidades previstas pelas vias extrajudiciais tem sido cada vez mais buscadas, tendo em vista a maior celeridade em relação às ações judiciais.

Não obstante possuam como requisito basilar a pacificação e o acordo prévio entre as partes, em caso de litígio, necessariamente deverá ser processado pela via judicial.

Outro requisito para que o ato seja realizado em cartório, é a não existência de filhos comuns menores de idade ou incapazes e também durante a gravidez.

Importante frisar que a escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial, sendo apenas averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil as partes.

Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.

Quanto a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura, esta poderá ser independente do domicílio das partes ou mesmo do local do casamento.

Apesar de consistir em ato extrajudicial, necessário se faz a contratação de advogado para atuar na separação ou divórcio em cartório. A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.