Em Alagoas, realização de concurso aguarda decisão do Conselho Nacional de Justiça.
Foto: TJ-AL / Arquivo
A Proposta da Emenda à Constituição (PEC) que prevê regulamentação da situação de quem comanda cartórios no país sem precisar passar por concurso ainda segue para segunda votação na Câmara dos Deputados. Conhecida como PEC dos Cartórios, a proposta já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
Em Alagoas, o Tribunal de Justiça aguarda uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre critérios para o desempate entre os concursados para seguir com o andamento do certame. O concurso foi suspenso pelo CNJ que solicitou do Tribunal maiores informações técnicas.
O desembargador Tutmés Airan, presidente da Comissão do Concurso para Cartórios em Alagoas, considera a PEC Inconstitucional, uma vez que “ofende o espírito republicano da Constituição”.
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