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  • Santana do Ipanema, 19/11/2026
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Edital para instrutores da formação da Polícia Civil é alvo de questionamentos

Procedimento apura seleção restrita a convocados por decisão judicial, campos em aberto e redução de carga horária em disciplinas sobre uso da força.


Edital para instrutores da formação da Polícia Civil é alvo de questionamentos
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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o Edital nº 04/2026 da Delegacia Geral de Polícia Civil. O edital cria o cadastro de coordenadores e instrutores da Escola Superior de Polícia Civil (ESPC) para os cursos de formação de Delegado, Escrivão e Agente de Polícia Civil.

De acordo com as informações apuradas pelo site Alagoas na Net junto ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Alagoas, edição nº 1708, de 19 de novembro de 2026, a portaria é assinada pela promotora Karla Padilha Rebelo Marques, titular da 62ª Promotoria de Justiça da Capital. Essa promotoria atua no controle externo da atividade policial e na tutela da segurança pública.

O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado de 4 de novembro, com inscrições de 4 a 11 de novembro. O cadastro vale por dois anos e pode ser prorrogado por igual período. Segundo a portaria, o edital é destinado exclusivamente a candidatos convocados por decisão judicial. Ele não identifica o concurso de origem nem as decisões judiciais que o fundamentam. Também deixa campos em aberto sobre o número, a data e a publicação do edital de abertura do certame, da portaria que designa a banca examinadora e dos anexos.

A promotoria registra que o item 6.6 do edital declara autorizada, por ato administrativo, uma exceção ao limite previsto no art. 11 da Lei Estadual nº 8.875/2023, dando a cada coordenador carga horária de 400 horas-aula. Segundo o documento, alguns critérios de seleção e de dispensa do edital podem, em tese, violar a impessoalidade, a competitividade, o contraditório e a ampla defesa. A portaria também cita que qualquer servidor público estadual com nível superior pode se inscrever na disciplina de Direitos Humanos. Já as disciplinas sobre uso da força e abordagem policial têm carga horária reduzida na matriz curricular.

O documento informa ainda que não há edital publicado para o cargo de Delegado de Polícia e que a prova do concurso para Agente e Escrivão está marcada para 6 de dezembro de 2026. Segundo a portaria, depois das eleições estaduais de outubro haverá troca no Poder Executivo estadual, e o cadastro pode ter repercussão sobre despesas e atos de pessoal da próxima gestão. A promotora determinou que seja enviada uma Recomendação Administrativa ao Delegado-Geral da Polícia Civil de Alagoas e ao diretor da Escola Superior de Polícia Civil.

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