Motorista sem habilitação poderá fazer acordo com MP após acidente em Maceió
Procurador-geral reviu a recusa e designou outro membro do Ministério Público para oferecer o acordo de não persecução penal, desde que atendidos os requisitos legais.
O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Antônio Ferreira de Araújo, não manteve a recusa de um acordo de não persecução penal em um caso de lesão corporal culposa na direção de veículo, com duas vítimas, envolvendo uma condutora sem habilitação. O processo é da 13ª Vara Criminal da Capital, de Trânsito e Auditoria Militar.
De acordo com as informações apuradas pelo site Alagoas na Net junto ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Alagoas, edição nº 1708, de 19 de novembro de 2026, a recusa tinha sido justificada pela violência do resultado e pela insuficiência da medida.
O procurador-geral acolheu o parecer da Assessoria Técnica. Segundo o parecer, a violência deve ser avaliada na conduta, e não no resultado involuntário de um crime culposo. A gravidade da lesão, as circunstâncias, o número de vítimas e a falta de habilitação já estão incluídos na acusação. As consequências financeiras devem ser atendidas pela reparação do dano, que é condição do acordo.
O parecer concluiu que a medida é suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. Por isso, outro membro do Ministério Público será designado para oferecer o acordo, desde que presentes os demais requisitos legais, e o juízo será comunicado.





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