Cacimbinhas define regras para seleção de famílias no Minha Casa Minha Vida. A Prefeitura publicou o Decreto nº 048, que regulamenta os critérios de seleção, prioridade e classificação das famílias para as unidades habitacionais do Programa FNHIS Sub50, que faz parte do Minha Casa Minha Vida.

De acordo com as informações apuradas pelo site Alagoas na Net junto ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas (AMA), edição nº 2926, publicada nesta quarta-feira (4), o decreto é datado de 3 de setembro de 2026 e assinado pelo prefeito Wladimir Araújo Wanderley.

Para participar, a família precisa cumprir estes requisitos:

•  ter mais de 18 anos;
•  ter renda familiar na Faixa Urbano 1 do programa;
•  morar em Cacimbinhas há pelo menos três anos, com comprovação;
•  não ter imóvel residencial próprio, urbano ou rural;
•  não ter sido beneficiada antes por programa habitacional federal, estadual ou municipal;
•  ter inscrição atualizada no CadÚnico.

Não pode participar quem tem contrato de financiamento habitacional com recursos do FGTS ou quem prestar declarações falsas ou apresentar documentos inidôneos.

Têm prioridade as famílias

•  chefiadas por mulheres;
•  com pessoa com deficiência;
•  com idosos;
•  que moram em áreas de risco;
•  em coabitação involuntária;
•  com crianças ou adolescentes em situação de vulnerabilidade;
•  que recebem programas de transferência de renda;
•  com mulheres vítimas de violência doméstica acompanhadas pela rede de proteção;
•  com membros que têm doenças crônicas incapacitantes;
•  que moram em habitações precárias.

A seleção será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social e conduzida por uma comissão de três servidores. Haverá lista preliminar, prazo de dois dias úteis para recurso e sorteio público entre as famílias aprovadas na análise de documentos. O Conselho Municipal de Assistência Social acompanha o processo. As listas de inscritos, classificados e selecionados serão publicadas no Portal da Transparência do município. Os critérios detalhados e a pontuação ficarão no edital.

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