A Prefeitura de Penedorevogou a licitação que previa a construção da Praça Marisa Letícia, no bairro Dom Constantino, após a definição de um projeto para implantação de um espaço esportivo na mesma área. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.

De acordo com informações apuradas pelp site Alagoas na Net, no Diário Oficial, a revogação envolve a Concorrência Pública Eletrônica nº 16/2024, vinculada ao Processo Administrativo nº 2024.04013614034.CPS.PMP. O procedimento tinha como objetivo contratar uma empresa especializada para executar as obras e os serviços de engenharia necessários à construção da praça.

Conforme o termo de revogação, a Secretaria Municipal de Infraestrutura informou que um projeto paralelo para construção de um espaço esportivo no local foi selecionado e contemplado pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), com recursos do Ministério do Esporte. Segundo o documento, as obras do novo equipamento público já estavam em andamento.

A administração municipal justificou que a continuidade da licitação da praça seria incompatível com a implantação do espaço esportivo na mesma área. O termo também aponta que a manutenção dos dois projetos poderia resultar em duplicidade de investimentos destinados ao mesmo local.

O documento informa ainda que não houve assinatura de contrato para a construção da praça, emissão de ordem de serviço ou execução de despesas relacionadas ao procedimento revogado. Por esse motivo, a Prefeitura declarou não haver obrigações contratuais constituídas nem necessidade de indenização a uma empresa contratada.

A decisão foi fundamentada no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, conforme registrado na publicação oficial.

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