MP acompanha preparação de novo concurso público em Palmeira dos Índios
Promotoria instaurou procedimento para fiscalizar a elaboração dos estudos técnicos e o cumprimento de recomendação feita ao município.
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar todas as etapas preparatórias para a realização de um novo concurso público da Prefeitura de Palmeira dos Índios.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta terça-feira (28) e tem como objetivo monitorar o cumprimento de uma recomendação expedida pelo órgão, que orienta a administração municipal a elaborar estudos técnicos, identificar a necessidade permanente de servidores e definir um cronograma para a realização do certame.
Segundo a portaria assinada pelo promotor de Justiça Ricardo de Souza Libório, durante reunião realizada no último dia 21 de julho, representantes do município informaram que o concurso anterior teve sua validade encerrada em 6 de julho deste ano e que um novo certame está previsto para 2027, com expectativa de nomeação dos aprovados em 2028.
De acordo com o MP, a prefeitura informou que antes da publicação do edital será necessário concluir estudos sobre o dimensionamento da força de trabalho, levantamento das vagas existentes, análise do impacto financeiro e demais providências administrativas.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público passará a acompanhar oficialmente todas essas etapas. A Promotoria também determinou o envio de ofício ao município para que apresente informações sobre o cumprimento da Recomendação Ministerial nº 02/2026.
Caso seja constatado o descumprimento das medidas recomendadas, o MP poderá discutir a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou adotar medidas judiciais.
A iniciativa busca assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do concurso público para ingresso no serviço público.
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