PGE dá parecer favorável a projeto de lei que cria campus da Uncisal em Delmiro Gouveia. O despacho foi assinado em 10 de novembro de 2026 pela procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy do Amaral.

De acordo com as informações apuradas pelo site Alagoas na Net junto ao Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL), a Procuradoria Geral do Estado concluiu que a minuta do anteprojeto de lei que cria o Campus Universitário de Delmiro Gouveia na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) é compatível com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Alagoas. O envio à Assembleia Legislativa foi considerado juridicamente viável, a juízo político do governador.

A PGE fez recomendações para antes do envio. Uma delas é juntar a deliberação do Conselho Superior da Uncisal autorizando a implantação do campus. Outra é obter a informação sobre a previsão orçamentária da implantação. O parecer também orienta a não incluir no projeto criação de cargos, funções ou outra medida que aumente a despesa com pessoal nos casos proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro parecer, sobre a questão eleitoral, diz que não há impedimento para o governador encaminhar o projeto à Assembleia. O projeto também altera o art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.660/2005. Os autos foram enviados ao Gabinete Civil.

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