Rio Largo corta despesas após gasto com pessoal ultrapassar limite prudencial da LRF. O prefeito Pedro Carlos da Silva Neto assinou o Decreto nº 28, de 6 de novembro de 2026, que estabelece prazos para o encerramento das contas do exercício de 2026 e medidas de controle de despesas.

De acordo com as informações apuradas pelo site Alagoas na Net junto ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas (AMA), o decreto registra que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite prudencial previsto no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto cita também as orientações e alertas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), especialmente sobre despesas com pessoal, disponibilidade financeira e restos a pagar.

Até o fim de 2026, ficam suspensas, como regra geral, as autorizações para abrir novos processos de contratação de:

• buffet, coffee break, recepções e similares;
• móveis, equipamentos e bens permanentes que possam ser adiados;
• brindes e bens não essenciais;
• reformas e serviços que possam ser adiados.

Essas despesas só podem ser liberadas pelo prefeito, com justificativa e comprovação de dinheiro disponível. Diárias, passagens e deslocamentos ficam restritos a situações urgentes ou de relevante interesse público.

O decreto também mantém, enquanto durar a situação, as vedações da LRF. Entre elas estão a concessão de vantagens salariais, a criação de cargos, mudanças de carreira que aumentem despesas, admissões de pessoal e contratação de horas extras, ressalvados os casos previstos em lei.

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