O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a tramitação e as medidas de regularização de investigações conduzidas por duas delegacias especializadas no atendimento de casos envolvendo crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis, em Maceió.

De acordo com informações apuradas pelo site Alagoas na Net no Diário Oficial do MPAL, a medida foi adotada pela 59ª Promotoria de Justiça da Capital e publicada na edição nº 1687 do Diário Oficial Eletrônico, disponibilizada em 19 de outubro de 2026.

O procedimento abrange a Delegacia de Combate aos Crimes contra Crianças e Adolescentes (DCCCA) e a Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis (DECCV). Conforme a portaria, o objetivo é acompanhar a tramitação dos procedimentos investigatórios e as providências destinadas à sua regularização.

A iniciativa está relacionada às atribuições constitucionais do Ministério Público no controle externo da atividade policial. O documento destaca a competência da instituição para fiscalizar a regularidade, a eficiência e a legalidade da atuação das autoridades responsáveis pela investigação criminal.

A portaria informa que o novo procedimento foi instaurado a partir da evolução da Notícia de Fato nº 01.2025.00003118-7. A medida permite o acompanhamento institucional continuado das atividades desenvolvidas pelas duas unidades policiais.

A publicação, entretanto, não especifica quantos procedimentos estão sendo acompanhados, quais investigações precisam de regularização ou se houve constatação de irregularidades individuais. Por isso, a abertura do procedimento não deve ser interpretada, por si só, como comprovação de falhas ou omissões das delegacias.

O acompanhamento ministerial tem como finalidade verificar a tramitação dos procedimentos investigatórios dentro das atribuições legais do órgão. Novas informações sobre o andamento da medida poderão esclarecer o alcance das providências adotadas.

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