A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) apontou problemas na modelagem de uma licitação estimada em R$ 380,1 milhões para a elaboração de projetos e construção de 60 escolas de educação infantil em sistema modular pré-fabricado. O parecer concluiu pela impossibilidade jurídica de prosseguir com o procedimento nas condições apresentadas.

De acordo com informações apuradas pelo site Alagoas na Net, no Diário Oficial do Estado de Alagoas, o processo prevê a contratação integrada para construção das 60 unidades, mas os próprios documentos que integram o procedimento reconhecem que nenhuma das escolas tinha terreno definido até o momento da análise. A documentação também aponta que a titularidade, o levantamento topográfico e a sondagem dos terrenos dependeriam de futuras doações municipais.

Segundo a manifestação da PGE, essa situação impede a adequada caracterização do objeto da contratação, especialmente porque aspectos como fundações, terraplanagem e outros serviços dependem das condições específicas de cada terreno. A Procuradoria também observou que a modelagem apresentada se aproximava de uma ata de registro de preços com objeto ainda não suficientemente delimitado.

O processo também apresentou outras questões que, segundo a análise jurídica, precisam ser corrigidas. Entre elas está a incompatibilidade apontada entre a previsão de orçamento sigiloso e a adoção do critério de julgamento pelo maior desconto. A PGE também determinou ajustes relacionados à qualificação técnica e à definição da modelagem da contratação.

A decisão não significa que a construção das 60 escolas tenha sido definitivamente descartada. A publicação determina que a Secretaria de Estado da Educação adote as providências necessárias e corrija os pontos indicados antes de eventual prosseguimento do procedimento.

O Diário Oficial não informa, nesta publicação, quais municípios receberiam cada uma das 60 unidades, nem apresenta um novo cronograma para a licitação.

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