O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para apurar uma possível acumulação irregular de cargos públicos envolvendo um servidor com vínculos funcionais em municípios de diferentes regiões do estado. A investigação envolve as prefeituras de Piaçabuçu, Coruripe, Rio Largo e Junqueiro, além da Câmara Municipal de Piaçabuçu.

Segundo a portaria do MPAL, uma manifestação técnica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) apontou indícios de que o servidor teria ocupado simultaneamente, em abril de 2025, quatro cargos em comissão: gerente de Planejamento na Câmara de Piaçabuçu, consultor jurídico na Prefeitura de Piaçabuçu, assessor administrativo na Prefeitura de Coruripe e assessor especial na Prefeitura de Rio Largo.

O documento também registra a falta de comprovação da publicação oficial de alguns atos de exoneração e a ausência de registro de um possível vínculo efetivo com o Município de Junqueiro em sistemas de controle, como o Sistema Integrado de Auditoria Pública e o Portal da Transparência.

Outro ponto investigado é a possível manutenção simultânea de vínculos na Prefeitura e na Câmara de Piaçabuçu em junho de 2026.

Cessão e função de pregoeiro

A investigação também apura a situação funcional do servidor em Piaçabuçu. Conforme informações fornecidas pela prefeitura, ele ocupava, desde janeiro de 2025, o cargo em comissão de Pregoeiro Geral, com jornada de 40 horas semanais, enquanto mantinha vínculo efetivo com o Município de Junqueiro, onde exercia o cargo de digitador e teria sido cedido para Piaçabuçu.

De acordo com o MPAL, não havia autorização para acumulação dos vínculos. O município também não teria encaminhado as folhas de frequência solicitadas durante a apuração.

O Ministério Público ainda investiga possíveis indícios de exercício da função de pregoeiro antes da existência de uma designação formal.

O que o MP apura

O inquérito busca esclarecer se houve recebimento de remuneração sem a correspondente prestação de serviço, além de verificar a regularidade da cessão e dos atos de nomeação, designação e exoneração.

Também estão sob análise eventual responsabilidade de agentes públicos e a possível ocorrência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou ato de improbidade administrativa.

O MP determinou novas requisições de documentos aos municípios envolvidos e notificou o servidor para apresentar, caso queira, informações e documentos sobre os vínculos funcionais mantidos desde 2018 e a compatibilidade das jornadas de trabalho.

O prazo inicial para conclusão do inquérito é de um ano, podendo ser prorrogado conforme as normas do Conselho Nacional do Ministério Público.

A abertura do inquérito civil não significa que as irregularidades tenham sido comprovadas. A investigação busca reunir documentos e informações para esclarecer os fatos e definir as medidas que eventualmente serão adotadas.

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