Estrutura da Guarda Judicial do TJAL é alvo de investigação do MP
Apuração busca verificar questões relacionadas ao funcionamento e à organização do serviço de segurança do Tribunal.
O Ministério Público de Alagoas instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades relacionadas à criação, estruturação e provimento das funções da chamada Guarda Judicial ou Guarda de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL).
A investigação foi aberta pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Estadual após uma representação questionar a legalidade da estrutura destinada à segurança patrimonial e institucional das unidades do Judiciário alagoano.
De acordo com a portaria, existem elementos indicando que a estrutura estaria sendo integrada por policiais militares e bombeiros militares estaduais da reserva remunerada, mediante mecanismos de credenciamento ou designação por atos administrativos do Tribunal de Justiça.
O Ministério Público também levantou questionamentos sobre o Termo de Convênio nº 025/2019-TJ/AL, instrumento utilizado como fundamento para a estrutura. Segundo a Promotoria, o documento não está disponibilizado em fonte oficial ou aberta de consulta na internet, situação apontada como um possível problema de transparência e publicidade dos atos administrativos.
Outro ponto que será analisado diz respeito aos critérios utilizados para seleção, credenciamento, recrutamento ou designação dos integrantes da Guarda Judicial.
A Promotoria afirma que é necessário estabelecer critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente definidos para evitar situações que possam caracterizar nepotismo, favorecimento pessoal ou conflito de interesses, inclusive em casos de eventual parentesco ou vínculo familiar entre candidatos ou designados e desembargadores, magistrados ou dirigentes do Tribunal de Justiça.
A investigação também deverá analisar a vigência do convênio, a natureza das atividades desempenhadas pelos policiais e bombeiros da reserva e a compatibilidade da estrutura com as normas que regulamentam a segurança institucional do Poder Judiciário.
O procedimento não representa, neste momento, uma conclusão de que houve irregularidades. A finalidade é justamente apurar os fatos e verificar a legalidade da estrutura e dos mecanismos utilizados pelo TJ-AL.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca, da 17ª Promotoria de Justiça da Capital.
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