Aplicação de recursos do Fundef/Fundeb entra na mira do MP em Maceió
Órgão instaurou procedimento para acompanhar a destinação dos recursos dos precatórios da educação.
O Ministério Público de Alagoas instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para acompanhar a aplicação dos recursos provenientes dos precatórios do Fundef/Fundeb pelo Município de Maceió.
A investigação será conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal.
Conforme a portaria publicada no Diário Oficial do Ministério Público, o procedimento vai analisar se os recursos estão sendo utilizados de acordo com a legislação, especialmente no que diz respeito ao plano de aplicação do dinheiro, ao pagamento destinado aos profissionais da educação e à eventual contratação e remuneração de serviços advocatícios.
Além da coleta de informações e documentos, o Ministério Público pretende acompanhar toda a destinação dos valores para verificar eventual descumprimento das normas que regulamentam o uso dos recursos dos precatórios da educação.
A promotoria determinou a instauração formal do procedimento, a publicação da portaria e a adoção das diligências necessárias para instrução do caso.
Os recursos do Fundef/Fundeb costumam ser alvo de grande atenção por envolverem verbas destinadas ao financiamento da educação pública e ao pagamento dos profissionais da área.
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