Penedo: MP cobra protocolo de atendimento às famílias de vítimas de homicídios
Procedimento busca verificar se o município possui protocolo de acolhimento e assistência às pessoas afetadas pela violência.
O Ministério Público de Alagoas instaurou um Procedimento Administrativo para verificar se o município de Penedo possui estrutura organizada para atender familiares de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), como homicídios.
A iniciativa foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta segunda-feira (3).
Segundo a Promotoria, a investigação busca identificar se existe protocolo, fluxo institucional ou qualquer procedimento oficial destinado ao acolhimento das vítimas indiretas desses crimes.
Entre as informações requisitadas à Secretaria Municipal de Assistência Social estão a existência de normas específicas para atendimento, a forma como o município recebe informações sobre os homicídios registrados e se há busca ativa das famílias para oferta de acompanhamento social.
O Ministério Público também pretende conhecer quais equipamentos públicos participam da rede de atendimento e como ocorre a integração entre os órgãos responsáveis.
A Promotoria concedeu prazo de 20 dias para que a prefeitura encaminhe as informações solicitadas.
A medida tem como base a Política Institucional de Proteção Integral e Apoio às Vítimas, prevista em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que incentiva a atuação integrada dos órgãos públicos em favor das vítimas de violência.
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