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A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) concluiu que um procedimento de seleção realizado por meio do Chamamento Público nº 001/2026 apresenta irregularidades jurídicas e pode esbarrar em impedimentos previstos na legislação eleitoral.

Em parecer aprovado pelo órgão, a PGE identificou vícios na condução do processo que, segundo a análise técnica, comprometem a regularidade jurídica do chamamento. O documento também alerta que a parceria pretendida envolveria a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios durante o ano eleitoral, prática proibida pela legislação federal, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

De acordo com a Procuradoria, a documentação apresentada no processo não comprovou que a proposta se enquadra em nenhuma das exceções legais capazes de autorizar esse tipo de parceria em período eleitoral.

Com base nessa avaliação, a PGE concluiu que a celebração do termo de colaboração, nos moldes propostos, não atende aos requisitos exigidos pela legislação e pode configurar violação das normas eleitorais em vigor.

O parecer da Procuradoria serve como orientação jurídica para a administração estadual e reforça a necessidade de adequação do procedimento às exigências legais antes de qualquer eventual formalização da parceria.

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