MP instaura procedimento para acompanhar oferta da Educação EJA em Delmiro Gouveia
Procedimento foi instaurado para fiscalizar a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município e garantir o acesso ao ensino.
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Escola Estadual Delmiro Gouveia, localizada no município de Delmiro Gouveia, no Sertão alagoano.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta segunda-feira (20) e será conduzida de forma conjunta pela 61ª Promotoria de Justiça da Capital, pela 21ª Promotoria de Justiça da Capital e pela 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia.
Segundo a portaria, o objetivo é acompanhar a efetivação do direito constitucional à educação para jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade adequada.
O documento destaca que a Educação de Jovens e Adultos é um direito assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pelo Plano Nacional de Educação, cabendo ao Estado garantir acesso e permanência aos estudantes.
Como primeiras providências, o Ministério Público determinou a comunicação da instauração do procedimento ao Conselho Superior do MP, ao Núcleo de Defesa da Educação, à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), ao Conselho Estadual de Educação e à direção da Escola Estadual Delmiro Gouveia.
A iniciativa permitirá o acompanhamento contínuo das políticas públicas voltadas à modalidade EJA na unidade escolar.
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