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Após ingressar com ação judicial contra a concessionária responsável pelo saneamento, o prefeito de Santana do Ipanema, Eduardo Bulhões, obteve decisão favorável que impõe restrições à atuação da empresa no município. A medida impede a Águas do Sertão de iniciar novas obras até que todas as exigências legais sejam cumpridas, além de determinar a adoção de providências imediatas para reparar danos já causados.

De acordo com o processo, a empresa teria executado intervenções de forma irregular em diversas ruas da cidade, com abertura de valas e retirada de pavimentação sem a devida aprovação de projetos executivos ou licenças obrigatórias. As intervenções teriam provocado prejuízos à infraestrutura urbana, atingindo vias públicas, imóveis e o sistema de drenagem, o que contribuiu para alagamentos em diferentes pontos do município.

Ao analisar o caso, a Justiça concedeu tutela de urgência, reconhecendo indícios consistentes de irregularidades e riscos à população, incluindo a possibilidade de acidentes e agravamento dos problemas de drenagem.

Na decisão, a magistrada estabeleceu uma série de obrigações à concessionária. Entre elas, está a apresentação, no prazo de até cinco dias, de todos os projetos e licenças das obras ao Município, sob pena de embargo. A empresa também fica proibida de iniciar novas intervenções sem a devida regularização.

Além disso, foi determinado que a concessionária realize reparos emergenciais em até dez dias, incluindo o fechamento de valas abertas, retirada de entulhos e desobstrução do sistema de drenagem, com atenção especial ao bairro Santa Sofia. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil.

A decisão reforça ainda a competência do Município para fiscalizar obras urbanas e aponta a responsabilidade da empresa pelos danos causados à população.

A Prefeitura de Santana do Ipanema informou que seguirá adotando medidas para garantir a segurança, a mobilidade urbana e o bem-estar dos moradores.

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