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O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) manteve a condenação do município de Santana do Ipanema ao pagamento de indenização por danos morais a um aluno que sofreu lesões após uma queda dentro de uma creche municipal. A decisão, publicada no Diário Eletrônica da Justiça no dia 6 de fevereiro deste ano, rejeitou o recurso apresentado pela prefeitura.

De acordo com informações apuradas pela reportagem do Alagoas na Net, o caso envolve um menor que sofreu ferimentos e sequelas após cair dentro da unidade de ensino, sem receber o socorro imediato necessário por parte da instituição.

No recurso, o município tentou reverter a sentença alegando que não existiria dano moral ou, de forma alternativa, pedindo a redução do valor da indenização. No entanto, ao analisar o caso, os magistrados entenderam que ficou comprovado o dano sofrido pela criança e que houve falha no dever de cuidado por parte do poder público.

Segundo a decisão, a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado em situações em que agentes públicos causam danos a terceiros. No entendimento da Turma Recursal, o município não conseguiu apresentar provas que afastassem essa responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou outro fator que justificasse o ocorrido.

Diante disso, os juízes decidiram, de forma unânime, negar o recurso da prefeitura e manter integralmente a sentença anterior. O município também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Sentença

Na decisão de primeira instância, proferida pela 1ª Vara de Santana do Ipanema, a Justiça já havia reconhecido a responsabilidade do município pelo ocorrido. Conforme a sentença, a criança — que tinha apenas 2 anos e 4 meses na época — sofreu uma queda dentro da Creche Municipal Professora Maria do Socorro Batista de Oliveira, no dia 4 de maio de 2023.

De acordo com o processo, o menor teria caído de uma cadeira por volta das 9h da manhã e acabou sofrendo inchaço no rosto e outros ferimentos. Apesar do acidente, não houve encaminhamento imediato para atendimento médico. O socorro só aconteceu horas depois, quando a criança já estava em casa e a mãe percebeu os sinais de lesão.

A criança foi levada a uma unidade de saúde e posteriormente encaminhada para avaliação especializada em Arapiraca. Ao analisar o caso, o juiz entendeu que houve omissão no dever de vigilância e cuidado por parte da creche, já que o município tem a responsabilidade de garantir a integridade física dos alunos durante o período escolar.

Com base nesses elementos, a Justiça determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatíci

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