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A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) passou, a partir desta sexta-feira (17), a exigir a declaração de ciência do contador para processos empresariais que necessitam de profissional contábil. A funcionalidade foi implementada no Portal Facilita Alagoas, interface do registro e do licenciamento empresarial no estado.

De acordo com a Juceal, a medida foi estabelecida em conformidade às reuniões feitas com representantes do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC/AL) a fim de intensificar o combate às fraudes fiscais.

A declaração de responsabilidade do contador fica disponível na seção de acompanhamento do processo empresarial e é estabelecida somente para os processos que possuam códigos de atividades que necessitam de contadores ou relacionados às entidades que obriguem a existência de um profissional contábil.

Ao todo, são 1.404 códigos de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) que necessitam de contador e podem ser verificados pelo link: atividades de interesse.

“Essa medida é algo pensado realmente em dar segurança ao trabalho dos contadores, que terão ainda mais confiabilidade no uso das suas informações profissionais. Foi algo discutido com o promotor de Justiça e coordenador do Gaesf, Cyro Blatter, e representantes do CRC/AL, sendo bastante elogiado como uma ação direta no combate à fraude fiscal”, reforçou o presidente da Juceal, João Gabriel Costa Lins, o Joãozinho, ao citar as ações promovidas pelo Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf).

No portal, para as atividades de interesse, as informações do contador são preenchidas na Ficha de Cadastro Nacional. Além disso, para andamento no portal, somente poderá ser utilizado o login do próprio contador, feito com integração ao Portal Gov.br, fazendo com que o sistema também habilite a marcação de ciência do uso das informações do profissional.

A Junta Comercial é a entidade responsável pelos processos de abertura, alteração e baixa empresarial no estado, sendo ainda a integradora da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas.

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