TJ mantém condenação contra ex-prefeita de Santana do Ipanema por improbidade Ex-gestora contratou servidores de maneira irregular e foi condenada pela Justiça em Santana.

14 jul 2017 - 11:05

Ex-prefeita foi acusada e condenada por atos de improbidade (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net)

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) manteve uma condenação de primeiro grau contra a ex-prefeita de Santana do Ipanema, Renilde Silva Bulhões. A ex-gestora havia sido condenada por atos de improbidade administrativa cometidos a partir de contratações de pessoal, de maneira irregular, durante seu mandato entre 2005 e 2012.

A decisão do TJ foi dada na última segunda-feira (10), mas foi nesta sexta (14) que a assessoria de imprensa do Ministério Público de Alagoas se manifestou sobre o caso. O procurador de Justiça Walber Valente de Lima atuou diante do TJ e convenceu os desembargadores a rejeitarem os argumentos apresentados pelo advogado de Renilde.

A ação movida pelo MPE/AL teve como objetivo a responsabilização da ré pela prática de ato de improbidade administrativa quando estava à frente do Pode Executivo de Santana do Ipanema. O órgão ministerial denunciou o fato da prefeitura daquele município contratar, à época, servidores sem a realização de concurso, mesmo após ter recebido orientações da Promotoria de Justiça de que a prática ia de encontro com a legislação.

O Judiciário, ao julgar a ação movida pelo Ministério Público, acatou a tese apresentada e condenou Renilde Bulhões por improbidade, uma vez que ela feriu os princípios regentes da atuação administrativa.

O recurso

Em seu recurso interposto, a ex-prefeita alegou que “não houve dolo ou má-fé na prática do ato, bem como que não teria sido provocado qualquer prejuízo ao erário”. No entanto, ela admitiu ter praticado “mera irregularidade”.

Ao se manifestar pela manutenção da condenação, o procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, que atua diante da 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça, alegou que a contratação de servidores sem ser por meio de concurso público constitui uma ilegalidade prevista na Lei n.º 8.429/1992, que é a Lei de Improbidade administrativa.

Na condenação, Renilde Bulhões teve suspensos seus direitos políticos pelo período de três anos e foi obrigada a pagar uma multa civil arbitrada em 20 vezes o valor da última remuneração percebida quando estava prefeita de Santana do Ipanema. Tal valor deverá ser corrigido quando houver o trânsito em julgado da sentença.

Voto do relator

Para o relator do processo, desembargador Fábio Bittencourt, é suficiente a constatação de que a ex-gestora, de forma consciente, contratou precariamente pessoas para o desempenho de funções que deveriam ser exercidas por servidores concursados, sem que houvesse justificação para tanto.

“Inexistem nos autos provas de que os servidores foram contratados temporariamente, para atender necessidade excepcional e temporária do interesse público, sendo certo que, contrariamente, já houve o reconhecimento judicial de que tais contratações não se inserem nas mencionadas hipóteses em que são autorizadas as contratações temporárias sem a realização de um certame”, argumentou o magistrado.

Quanto a alegação da ex-prefeita de que não houve seu enriquecimento ilícito ou dano ao erário, o desembargador afirmou “é desnecessária a comprovação de que se quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar algum princípio administrativo. Ademais, a improbidade administrativa não tem como requisito ou pressuposto a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente, de maneira que pode haver ato ímprobo sem que o patrimônio público seja lesado, ou sem que qualquer pessoa obtenha vantagem pecuniária ilícita com o referido”, finalizou Fábio Bittencourt.

Da Redação com Assessoria MP-AL

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