TCU veta pagamento de servidores da educação com Precatório do Fundef

06 dez 2018 - 14:11

Precatório do Fundef é alvo de polêmica em todo o país (Foto: Marcos Santos / USP Imagens)

Apesar da pressão dos sindicatos e do lobby feito por políticos em todo país, o Tribunal de Contas da União (TCU) opinou pela negativa do pagamento de 60% dos Precatórios do Fundef à servidores da educação.

Os volumosos recursos já estão em posse das prefeituras, alguns deles se encontram bloqueados, esperando imbróglios judiciais, outros já começaram a ser usados e até foram alvos de polêmicas e ações policiais.

Na sessão desta quarta(5) o TCU avaliou o mérito da questão, já que em julho havia suspendido de maneira liminar dizendo que a verba é indenizatória e extraordinária e por isso não deve ter vinculação de 60% do Fundeb, que é prevista para remuneração a profissionais da educação.

De acordo com informações da Agência Estadão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gere os recursos regulares do Fundeb, discordou do veto ao uso dos valores dos precatórios. Ele teria concordado somente com algumas restrições impostas pelo TCU.

Na sessão o TCU manteve também a proibição de que os valores do Fundef sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios, o que já foi considerado inconstitucional em outro processo analisado pelo tribunal.

As entidades que pleiteiam esse recurso agora devem voltar os olhos ao STF, que é a última instância judicial a ser recorrida e que pode, em tese, ainda dar uma mudança de rumo nesse assunto.

Por Lucas Malta / Da Redação

Comentários