Supremo decide que Precatórios do Fundef devem ser gastos somente na Educação

09 set 2017 - 10:45

Recursos devem ser usados somente na Educação (Foto: Marcos Santos / USP Imagens)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana, por maioria dos votos, que os recursos recebidos pelos municípios, referentes ao antigo Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), hoje nomeado como Fundeb, deve ser destinados exclusivamente à educação.

A decisão divulgada na ultima quarta-feira (6) condenou a União ao pagamento de diferenças relacionadas à complementação do antigo Fundo. A Suprema Corte analisou ações ajuizadas pelos estados da Bahia, Amazonas, Sergipe e Rio Grande do Norte, entretanto, também por maioria, o Plenário autorizou os ministros a decidirem monocraticamente em novas ações sobre a mesma matéria.

O advogado santanense Eduardo medeiros afirmou que decisão do Supremo valida o que o Tribunal de Contas da União tinha também se manifestado. “Já existe ação judicial desses processos em Alagoas, acho que na maioria das cidades. Como o Supremo já decidiu, quem vai modular esses efeitos, agora é o TCU, porque é obrigado os municípios passarem pelos órgãos de controle e seguir os pareceres, com risco de, se não cumprir, estar cometendo crime de responsabilidade”, explicou o jurista.

Na prática, os estados e municípios que não foram atingidos especificamente por essa decisão até tem o direito de propor novas ações ao Supremo, mas segundo alega o advogado, as chances de reverter essa posição são extremamente pequenas. “Além do mais, com essa decisão a verba fica praticamente liberada, daí, se o gestor quiser usar seguindo o preceito do TCU e do STF ele tem amparo legal, mas se ele usar em outra área, quando for justificar isso aos órgãos de controle, que tese de defesa ele poderá usar?”, indaga Medeiros.

Por Lucas Malta / Da Redação

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