Santana: Aumento de salário de prefeito, vice, vereadores e secretários foi ilegal, diz especialista

17 dez 2016 - 11:30

Em entrevista exclusiva ao site Alagoas na Net o servidor explica que o aumento de salários dos agentes públicos deveria ter sido aprovados 30 dias antes das eleições.

Reajuste de salários está em debate (Foto: Marcos Santos / USP Imagens)

Reajuste de salários está em debate (Foto: Marcos Santos / USP Imagens)

A aprovação do projeto de lei que aumentou os salários do prefeito, vice, secretários e vereadores de Santana do Ipanema, ocorrido na noite da última quinta-feira (5) foi ilegal.

A afirmação vem do bacharel em direito e servidor público da Justiça do Trabalho José Paulo Bomfim. Ele argumenta que a Câmara de Vereadores de Santana do Ipanema aprovou um projeto fora do prazo legal.

Além de operador da lei, Bomfim também é um integrante do Fórum de Controle das Contas Públicas de Alagoas (Foccopa), um grupo que debate aspectos sobre orçamento público e realiza palestras sobre o uso legal destes recursos.

Em entrevista exclusiva ao site Alagoas na Net o servidor explica que o aumento de salários dos agentes públicos deveria ter sido aprovados 30 dias antes das eleições. “A constituição diz isso, a lei orgânica daqui diz isso. Isso serve pra evitar que um político eleito possa aprovar um aumento do próprio salário. Com trinta dias antes, em tese, ele não sabe se vai ganhar”, disse ele.

Apesar da constatação, Bomfim ressalta que, para que haja algum cancelamento deste ato dos vereadores santanenses, tem que haver também uma provocação através da Justiça. “Se qualquer cidadão entrar com uma ação popular isso é derrubado, mas se nada houver isso vai continuar do jeito que está”, aponta o advogado.

Tribunais de contas orientam as Câmaras

Para exemplificar a fala de Paulo Bomfim, buscamos dois exemplos, o primeiro na cidade de Recife, em Pernambuco. No inicio deste ano, os vereadores daquele município consultaram a Corte de Contas a respeito do assunto.

Segundo o tribunal, “a lei orgânica municipal pode fixar prazo anterior para a fixação dos subsídios”. Sobre a correção do salário do prefeito, seu vice e secretariado, o TCE esclareceu que pode ser adotada em qualquer exercício, desde que não aconteça nos últimos 180 dias do mandato do prefeito.

O conselheiro do TCE Marcos Loreto, relator do caso, explicou que a orientação, baseada na Constituição Federal e demais leis, também serve para outras câmaras legislativas.

Em mais um exemplo, vereadores da cidade de Rio de Fogo, no estado do Rio Grande do Norte, também consultaram, no ano passado, o TCE. A resposta aprovada pelo Pleno foi de que o aumento de subsídio, por meio de lei, poderia ocorrer até o dia 03 de julho para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais e até o dia 03 de agosto em relação aos vereadores.

As datas dizem respeito ao ano no qual são realizadas as eleições municipais. A resposta toma como base o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta o prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para “ato de que resulte aumento da despesa de pessoal”.

Por Lucas Malta / Da Redação com informações do JC Online e do TCE-RN

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