Santana: Promotor é contra liberar ao município, valores para rescisões trabalhistas com o IPAS

06 abr 2017 - 02:53


MP entende que os recursos devem ser liberados individualmente para cada trabalhador, após informação da própria Organização Social.

Promotor em Santana se mostrou contra medida do Executivo (Foto: Alagoas na Net)

Promotor em Santana se mostrou contra medida do Executivo (Foto: Alagoas na Net)

O promotor de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema, Hamilton Carneiro Junior decidiu se manifestar contrário a um pedido do município de Santana do Ipanema, sobre a liberação de um recurso destinado ao pagamento das custas trabalhistas em decorrência da saída do IPAS na gestão do Hospital Regional Clodolfo Rodrigues de Melo.

Os valores em questão somam quase um milhão e meio de reais (exatos R$ 1.418.000,00) e foram depositados ainda pelo ex-prefeito Mário Silva, no final do ano passado, diante do impasse da permanência do IPAS. A postura de Hamilton Carneiro, neste momento, ocorreu após o atual gestor requerer que os valores fossem devolvidos diretamente aos cofres municipais.

Vale salientar que o pedido do Chefe do Executivo ocorreu bem antes da sentença que decidiu a saída definitiva do IPAS do comando da unidade. Já o promotor se manifestou no dia 29 de março, dois dias após a sentença contra a OS.

Ao invés do repasse diretamente a municipalidade, o Promotor de Justiça sugere que o próprio IPAS envie a relação de seus funcionários, informando os valores do qual cada um tem direito, para que assim sejam expedidos alvarás individuais e posteriormente pagamento aos trabalhadores.

O promotor alerta para o perigo de que haja um calote para com os trabalhadores. “A utilização desses recursos deve-se atrelar especificamente ao adimplemento das rescisões trabalhistas dos trabalhadores com vínculos com o IPAS, visto o risco de grande calote por parte do IPAS, e parece que capitaneado hodiernamente (atualmente) pelo município de Santana do Ipanema”, destaca ele.

Reação do município

Mesmo com a manifestação do MP, o setor jurídico do Executivo insistiu em um novo pedido ao juiz da Comarca, justificando que o uso dos valores é para “manutenção dos serviços públicos de saúde; a existência de débitos entre a Administração e o IPAS e, sobretudo, o término do contrato de gestão, no ultimo dia 31”.

O município ainda contesta a alegação do MP sobre o possível calote e afirma que o pedido a expedição de alvarás judiciais individuais para cada empregado não condiz com a natureza contratual de gestão. O Executivo também afirma que poderá haver “a sucessão trabalhista”, já que o magistrado definiu que o município ou outra empresa assuma a gestão da unidade.

Direitos do trabalhador

Ouvido pela reportagem do Alagoas na Net, um advogado da área trabalhista garantiu que mesmo havendo uma nova contratação do município ou de outra empresa com os trabalhadores da unidade, estes ainda sim teriam direito a receber valores pelo fim de contrato com o IPAS.

“A única coisa que os profissionais que hoje são contratados com o IPAS não devem receber, caso sejam readmitidos por outra empresa, é o seguro-desemprego. Entretanto, eles podem e devem receber o FGTS e outros valores com esse novo processo de contratação”, afirmou o especialista na área.

Quem decide?

Entre o pedido do Poder Executivo e a manifestação do Ministério Público, novamente estará o Juiz Kleber Borba Rocha, que assim como na não renovação da gestão com o IPAS, deve dar sua decisão para a forma de liberação destes recursos financeiros.

Por Lucas Malta / Da Redação

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