Projeto que cria cadastro para impedir ligações indesejadas é aprovado em AL

09 set 2021 - 16:00

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil / Arquivo

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira, dia 09, o Projeto de Lei 505/2021, de autoria do Cabo Bebeto, que estabelece a criação de um cadastro estadual junto ao Procon/AL para o bloqueio de ligações e mensagens de SMS de telemarketing em telefones fixos e móveis e tem como objetivo impedir que as empresas façam contato não autorizado com os usuários inscritos no referido cadastro.

O PL prevê ainda que, a partir da publicação da Lei, o Procon/AL deverá implantar, gerenciar e tornar público aos interessados o cadastro e criar os mecanismos necessários para sua implementação.

O deputado defende que é notório que ligações de telemarketing costumam ser recorrentes, intervindo no sossego, descanso e privacidade do cidadão. Tais condutas, por vezes abusivas, geram muitas reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor e no Judiciário.

Cabo Bebeto destaca ainda que não se trata de impedir as ligações de telemarketing, mas simplesmente de dar a cada consumidor o direito de escolher se deseja ou não receber tais ligações, inclusive a qualquer tempo o consumidor poderá revogar a inserção e autorizar novas ligações.

A medida garante maior tranquilidade aos consumidores, que deixarão de ser indevidamente importunados, bem como às empresas, que reduzirão a quantidade de chamadas a pessoas absolutamente desinteressadas em receber ofertas. Com isso, será possível beneficiar ambas as partes envolvidas e tornar a propaganda via telemarketing mais efetiva e proveitosa para quem dela se utilizar, defendeu o parlamentar.

Na sessão, Cabo Bebeto propôs também a alteração ao parágrafo 4º, do Art.1º, onde esclarece que estão isentas dos dispositivos desta lei as instituições portadoras de certificado de entidade beneficente de assistência social, de quem trata a Lei Nº 12.101, de 20 de setembro de 2009, e que utilizem o serviço de telemarketing como meio de manutenção de suas atividades.

Por Assessoria 

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