Projeto proíbe gestor de dar informação sobre consumidor inadimplente

07 jan 2013 - 10:47

Pelo projeto, lojas poderiam pagar multas e até ter a licença cassada se descumprissem a norma. (Foto: Google Imagens)

A Câmara analisa projeto que proíbe o fornecimento de informações sobre consumidores inadimplentes por gestores de bancos de dados. De acordo com a proposta (PL 4423/12), do deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), os gestores de bancos de dados não poderão repassar informações sobre um consumidor que tenha deixado de pagar determinada cobrança após uma decisão judicial em seu favor. Pelo texto, os gestores também ficam proibidos de informar sobre alguma manifestação feita pelo consumidor para defender seus direitos.

Pelo descumprimento, o projeto prevê punições que vão de multa à cassação da licença do estabelecimento.

O autor argumenta que consumidores têm tido créditos negados por haverem recorrido à Justiça para defender seus direitos. O parlamentar ressalta que há denúncias da existência de lista negra que circula entre bancos e concessionárias de veículos com o objetivo de negar crédito para aquele consumidor que tenha questionado judicialmente cobranças ilegais em contratos de empréstimo ou financiamento.

Consumidor passa a ser discriminado e penalizado por conduta abusiva de fornecedores.

“Tais denúncias evidenciam a extrema vulnerabilidade do consumidor, que, ao agir conforme prevê a lei, passa a ser discriminado, preterido e penalizado mediante conduta abusiva e ilegal de fornecedores”, afirma o deputado.

O deputado lembra que é o Banco Central quem repassa essas informações sobre o comportamento dos clientes às instituições financeiras e que isso “agrava consideravelmente a vulnerabilidade do consumidor, pois permite ao mau fornecedor identificar aqueles com maior probabilidade de lhe causar problemas e, então, passar a evitá-los”.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja na Íntegra esta proposta:

PL-4423/2012

Por Agência Câmara de Notícias

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