Projeto sugere o remanejamento do recurso (Foto: Clara Almeida / TJ-AL)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/20 autoriza os municípios com até 500 mil habitantes a transferir, para outras ações de interesse do governo local, os valores recebidos do Ministério da Saúde para enfrentamento da pandemia de Covid-19. O remanejamento poderá ser feito apenas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
Para evitar que o combate à doença fique sem verbas, a proposta cria limites ao remanejamento. Assim, o valor a ser transferido será igual ao que o município gastou, com recursos próprios, nas ações de atendimento e prevenção da Covid-19.
Ou seja: se a prefeitura disponibilizou emergencialmente R$ 200 mil para a Covid-19, por exemplo, somente poderá remanejar para outras áreas até R$ 200 mil recebidos do Ministério da Saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde.
Além disso, o projeto estabelece que a transferência dos recursos federais para outras ações de governo somente poderá ocorrer com anuência prévia do Conselho Municipal de Saúde, deverá ser especificado na lei orçamentária da cidade e em relatórios financeiros circunstanciados, que identificarão as áreas beneficiadas com os recursos e o impacto para a população local.
As regras previstas no projeto se aplicarão também aos R$ 3 bilhões de auxílio financeiro que a União irá entregar aos municípios para enfrentamento à Covid-19. O auxílio foi criado pela Lei Complementar 173/20, recentemente sancionada.
Antecipação
O projeto é de autoria do deputado Júnior Mano (PL-CE). Segundo ele, muitos municípios brasileiros se anteciparam ao governo federal e iniciaram o combate à pandemia, desembolsando recursos próprios na compra de máscaras, álcool em gel, equipamentos de proteção individual (EPI), entre outros insumos.
A medida emergencial, no entanto, deixou sem dinheiro outras áreas, como educação e infraestrutura. A proposta visa ressarcir os municípios por estes gastos antecipatórios, principalmente nos que estão com poucos casos notificados de Covid-19.
“Este é um pleito de pequenos e médios municípios”, disse Mano. Ele afirma ainda que o projeto vai evitar que os prefeitos sejam processados pelos tribunais de contas pelo remanejamento dos recursos federais.
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Por Janary Júnior / Agência Câmara