Projeto de Lei que obriga placa em capacete é vetado pelo Governador

02 Maio 2017 - 07:52

Lei foi aprovada na Assembleia Legislativa (Foto: Paulo Pinto / Fotos Públicas)

Lei foi aprovada na Assembleia Legislativa (Foto: Paulo Pinto / Fotos Públicas)

O governador Renan Filho vetou totalmente o Projeto de Lei que obriga a fixação do número da placa de motocicletas e similares na parte posterior dos capacetes utilizados pelo condutor e pelo carona, aprovado pelos deputados estaduais no mês passado. 

O PL, segundo o chefe do Executivo, apresenta uma inconstitucionalidade formal, já que com sua sanção o Estado invadiria a competência da União de legislar sobre normas de trânsito e transporte, ao impor penalidade ao proprietário de veículo. 

De acordo com o projeto, previa uma multa de R$ 300 e mais a apreensão do veículo, em caso de descumprimento.  Durante a votação, o autor da matéria, deputado Galba Novaes, defendeu que trata-se de uma questão de segurança pública e que projetos similares já foram aprovados em outros estados. 

Veja matéria completa no CadaMinuto

Comentários