Empreendimento descumpriu TAC firmado com o MPT, por não assinar a carteira de trabalho
O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT) propôs mais uma ação de execução na Justiça do Trabalho contra o Parque de Vaquejada Arthur Filho, localizado no município de Pilar, por contratar trabalhadores sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O órgão pede na ação que o empreendimento pague uma multa no valor de 100 mil reais.
Após ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2012, com o MPT, a empresa se comprometeu a efetuar devidamente o registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus funcionários. Entretanto, o parque continuou a cometer as mesmas irregularidades, mantendo seus funcionários na clandestinidade, como foi confirmado em inspeção realizada pela Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/AL).
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é obrigatória a anotação de contrato de trabalho na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas.
Segundo o MPT, esses fatos não deveriam ocorrer, pois o trabalhador clandestino fica à margem do sistema, não tendo seu tempo de serviço reconhecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Esta é a segunda vez, no período de um ano, que o MPT propõe ação de execução contra o Parque de Vaquejada Arthur Filho pelo mesmo motivo. Na primeira ação, em 2011, o parque foi condenado a pagar cerca 16 mil reais.
Por Ascom MPT/AL