Foto: Assessoria / Ufal
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ingressou com 12 ações civis públicas (ACPs) contra a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) contra 12 alunos que acessaram irregularmente à universidade pelo sistema de cotas destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.
A ação, assinada pela procuradora da República Niedja Kaspary, fundamentou-se em procedimentos administrativos que apuravam notícias de fraudes ao sistema de cotas. O MPF pede a nulidade das matrículas dos estudantes, que segundo apurado fizeram autodeclaração falsa, prestadas para o acesso em diversos cursos de graduação.
O MPF também ressalta requerer a condenação da Ufal, para que sejam anuladas as inscrições dos 12 alunos matriculados em diversos cursos, bem como a condenação dos alunos em reparação pelos danos materiais causados à Universidade e reparação pelos danos morais individuais e difusos.
As ACPs expõem a gravidade da fraude, uma vez que põe em risco a própria existência da política pública de cotas, prejudicando os seus verdadeiros destinatários, renegando os direitos coletivos da população negra e podendo ensejar na sua revogação, em face de um alegado desvirtuamento dos respectivos propósitos da ação afirmativa.
O órgão também destaca que a omissão da Ufal representa grave risco aos direitos dos candidatos pretos, pardos ou indígenas que estão sendo preteridos com a convocação daqueles que não possuem tais qualidades, bem como risco de violação dos direitos de caráter transindividual, cuja titularidade é de todos os cidadãos.
“O MPF busca obter decisão judicial visando tutelar a efetividade da política pública de ação afirmativa e do sistema de cotas nas seleções públicas levadas a efeito pela Universidade, objetivando a eficaz reparação histórica de desigualdades e desvantagens acumuladas e vivenciadas por um grupo racial ou étnico, coibindo a prática de fraudes que perpetuam as iniquidades raciais na sociedade brasileira”, declarou a procuradora do MPF-AL.
Da Redação com Assessoria / UFAL