Município de Água Branca é um dos que teria feito contratações de forma irregular, segundo o MPC-AL.
Dispensa de licitação estão na mira do MPC (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net / Arquivo)
O Ministério Público de Contas de Alagoas está avaliando contratações artísticas feitas por prefeituras do estado, principalmente no interior. Entre alguns processos já analisados o órgão afirma já ter constatado irregularidades na contratação de artistas e bandas, usando o recurso da inexigibilidade.
Entre um dos exemplos citados em matéria divulgada nesta quarta-feira (22) pela assessoria do MPC está contratações feitas da Prefeitura de Água Branca, no Alto Sertão.
De acordo com a Lei das Licitações (Nº 8.666/93, art. 25, inciso III) a inexigibilidade está autorizada quando houver inviabilidade de competição, cuja contratação de qualquer setor artístico deve ser feita diretamente com o profissional ou através de empresário exclusivo.
Nos casos analisados pelo MPC/AL, todos os contratos foram celebrados por intermédio de empresas que apresentaram Cartas de Exclusividade, em que a empresa responsável pela representação dos artistas autoriza à contratada a representá-los, com exclusividade, na data, horário e local do evento, o que além de irregular, aumenta o valor final do serviço contratado.
No caso específico da cidade sertaneja, o MPC aponta que o fato de que dos oito processos analisados, pelo menos em três deles a Banda Lissinho e Bruno aparece como atração contratada e para cada processo, foi apresentada uma carta de exclusividade com representantes legais diferentes.
“Esse fato somente reforça a nossa tese levantada pela irregularidade da contratação através de empresário exclusivo para o dia do evento. Na verdade, todos eles são intermediários, não sendo possível a contratação por inexigibilidade”, destacou o procurador Pedro Barbosa Neto, titular da 2ª Procuradoria de Contas.
Também por sua assessoria o MPC relembra que em Água Branca, no mesmo ano em que a prefeitura gastou quase R$ 700 mil com atrações musicais para festas, servidores ameaçavam fazer greve e ingressar com uma Ação Civil contra o município pelo não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado para a realização de concurso público para a Secretaria de Saúde e outros órgãos municipais.
Possíveis punições
De acordo com a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas da União (TCU), na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, não mera impropriedade de natureza formal, ensejando, ainda que não configurado, dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas.
Outros municípios
A 2ª Procuradoria de Contas analisou cinco processos referentes à contratação de atrações musicais para festejos no município de Mar Vermelho, ao todo foram gastos R$ 531.853,84 no período de 2013 a 2014. Em Piaçabuçu, a prefeitura gastou R$ 167 mil em dois eventos num período de cinco meses: de dezembro de 2013 a maio de 2014. Já na Barra de Santo Antônio, os gastos com bandas em dois eventos foram R$ 148 mil. Todos os contratos são irregulares, pois foram feitos por empresas terceirizadas.
O MPC ressaltou que os processos analisados recentemente pela 2ª PC, pode não significar a totalidade dos contratos firmados pelas prefeituras nos períodos mencionados.
Da Redação com Assessoria MPC-AL