MPC-AL sugere que prefeito de Santana sane falhas no Portal da Transparência

19 dez 2018 - 13:15

Portal da Transparência de Santana do Ipanema (Foto: Reprodução)

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL) divulgou nesta quarta-feira (19) uma recomendação feita ao prefeito de Santana do Ipanema, Isnaldo Bulhões (MDB). O documento aponta e questiona falhas no portal da transparência do município.

O MPC-AL ofereceu 10 dias ao gestor para indicar se irá aderir à recomendação, informando um cronograma de cumprimento. O órgão diz que as denúncias de mau funcionamento chegaram por meio do vereador Marciano dos Santos (PPS).

Detalhes das falhas

O MPC afirmou ter constatado um nível razoável de qualidade no portal, identificando detalhes de receitas e despesas. Porém, o site não atendia a todas as exigências legais, sendo possível identificar alguns defeitos. Entre um deles está um espaço reservado para consulta aos contratos vigentes, onde diz que não há nenhum documento publicado e informações sobre licitações são escassas.

“Segundo os dados disponibilizados no portal, não haveria contratos nem convênios atualmente em execução no município, o que é pouco crível”, diz o MPC.

A nota do MPC tem explicações do procurador de contas, Pedro Barbosa Neto, que dá outro exemplo, tomando por parâmetro a contratação da empresa Oliveira, Palmeira e Santana LTDA, contratada em junho de 2017, num prazo de 12 meses.

“É possível identificar, nas despesas, que mesmo após esse período foram feitos pagamentos mensais à empresa, levando à conclusão da prorrogação do termo contratual, mas sem que haja qualquer dado no site, sem disponibilização da versão original do contrato, nem de seus termos aditivos, confirmando-se a irregularidade denunciada pelo vereador”.

O MPC-AL ainda mostra que não constam informações sobre a concessão de diárias e passagens a servidores, embora haja link no site para tanto.

“Por estar vazia a página correspondente, deve ser retificada a falha, mesmo que, se for o caso, para fazer constar a inexistência de concessão de diárias e passagens, mas garantindo que seja disponibilizada informação inequívoca sobre o assunto; devendo-se permitir, ainda, a consulta por período, por beneficiário etc.”

O que diz a Lei

A Lei de Acesso a Informação (LAI) impõe que sejam disponibilizados online todos os procedimentos administrativos de contratação, inclusive com respectivos editais e resultados, enquanto que nas buscas realizadas só foram encontrados os editais.

“As falhas apuradas já são suficientes para alertar ao gestor que a sua continuidade pode ser considerada grave infração à legislação, e por isso, além da responsabilização pessoal pelas infrações, a sua permanência, uma vez caracterizada uma conduta persistente ou sistemática, pode gerar a emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas anuais do Prefeito, conforme previsão legal”, ressaltou o Procurador.

Respostas do município

Procurado para comentar o assunto, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Santana do Ipanema disse que responderá a recomendação e falará em breve com a imprensa.

Da Redação com Assessoria do MPC-AL

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