Lei que estabelece normas para concurso público é sancionada em Alagoas

02 jan 2017 - 14:22


Lei foi aprovada em novembro do ano passado (Foto: Assessoria / RC)

Lei foi aprovada em novembro do ano passado (Foto: Assessoria / RC)

A regulamentação dos editais para concurso público já é lei em Alagoas. De autoria do deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB), o projeto foi sancionado pelo governo do Estado e pretende normatizar e tornar mais transparente a forma de seleção e ingresso por meio de concurso público, pela administração direta e indireta, autarquia e fundacional do Estado.

Com a nova lei, alguns pontos fundamentais se tornarão mais claros nos editais como, por exemplo, o direito à nomeação do aprovado em concurso, caso comprove-se de que a Administração contratou agentes temporários ou terceirizados para exercer funções do cargo anunciado no edital; o direito à candidata grávida somente realizar prova física após 120 dias do fim do período gestacional; e a proibição de concurso para a formação exclusiva de cadastro de reserva.

“Esses são apenas três pontos importantes do projeto, que irá tornar as regras dos concursos mais claras e transparentes, dando proteção a quem presta esse tipo de seleção”, ressaltou o deputado.

Segundo Rodrigo Cunha, hoje as regras dos concursos, estabelecidas por editais,nem sempre são claras, deixando dúvidas e gerando discussões jurídicas, não dando ao candidato a segurança necessária.

“Não existe uma regra própria para a realização de concursos no Estado. Tanto o Senado, quanto em outros estados, já estão regulamentando a elaboração do edital, que é muito importante para a população que presta concursos”, explicou o parlamentar.

Da Assessoria / Rodrigo Cunha

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