Justiça multa Google por não fornecer dados para investigação do MP-AL Órgão tenta obter informações sobre para investigação que apura homicídio em Teotônio Vilela.

03 nov 2020 - 14:00

Foto Assessoria / TJ-AL / Divulgação

A Justiça de Alagoas aplicou uma multa à empresa Google, em razão do não fornecimento de dados requisitados pelo Ministério Público, para fins de investigação de um crime de homicídio ocorrido na zona rural de Teotônio Vilela. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (3), pelo próprio MP, e determinou um valor de R$ 100 mil por dia à multinacional, enquanto durar o descumprimento da decisão judicial.

A determinação judicial também estabeleceu um novo prazo, de mais cinco dias, e caso o Google não forneça as informações requeridas pela Promotoria de Justiça, o valor da pena pecuniária deverá ser revertido em favor da Polícia Civil. Tal apuração em curso é um desdobramento das investigações do homicídio que vitimou o ex-vereador de Junqueiro, Carlos Miguel de Sá Ferro, morto no dia 31 de agosto de 2019.

Investigação

Exatamente um ano após o crime, o MP ingressou com ação penal contra os três autores materiais. Agora, o objetivo do órgão é obter tais dados em poder do Google, de forma que possa descobrir os demais executores, bem como o mandante do crime e, claro, a sua motivação.

Trata-se de uma investigação conjunta entre o MP e a PC que já descobriu que o homicídio foi praticado por uma organização criminosa que tem como componentes agentes vinculados às forças de segurança e que atuam como grupo de extermínio, tendo sido comprovado, até o momento, o envolvimento de um policial militar, de um policial penal e de um servidor da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Ambos se encontram presos preventivamente respondendo à ação penal.

Caso semelhante ao de Marielle Franco

Para o MPAL, esse caso guarda grande semelhança com o que foi observado nas apurações do homicídio que vitimou a vereadora carioca Marielle Franco e o seu motorista, Anderson Silva, em 2018, no Rio de Janeiro. Isto porque, em ambas as situações, o Google não forneceu os dados estáticos requisitados, alegando que o fornecimento de tais informações ameaçaria a privacidade de terceiros.

Na investigação do caso Marielle e Anderson, o Google recorreu da decisão judicial e a discussão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça que, por sua vez, chancelou a ordem judicial fluminense, decidindo que aquela empresa deveria, sim, fornecer os dados requisitados. Esse tipo de técnica de investigação é chamada de ‘Geofencing’ (mapeamento de presença digital).

“A medida é proporcional e encontra respaldo na Constituição Federal e no marco civil da Internet. Esse argumento utilizado pelo Google não se sustenta, uma vez que as informações, quando forem disponibilizadas às instituições responsáveis pelas investigações, continuarão sendo mantidas em sigilo pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Civil e, descartados, se não houver utilidade para a apuração. Os interesses comerciais da referida empresa não podem se sobrepor ao seu dever de colaboração com as investigações de um crime grave e difícil elucidação. Até porque, em casos semelhantes, quando os dados são requisitados por autoridades americanas, o Google tem os fornecido sem maiores dificuldades, inclusive para fins de apuração de ilícitos menos graves ocorridos em solo americano, a exemplo de um incêndio criminoso de um carro sem vítimas”, afirmam os promotores de Justiça Rodrigo Soares, Kleber Valadares e Guilherme Diamantaras, responsáveis pelo caso no MPAL.

“Nesta investigação específica do homicídio que vitimou o ex-vereador Miguel Ferro, o fato ocorreu na fazenda da vítima, na zona rural, com baixa circulação de pessoas, portanto. O que se quer saber é quem, além dos três indivíduos já identificados, esteve nas proximidades da cena do assassinato, horário aproximado em que ele ocorreu. Portanto, diante de tudo o que foi explicado, entendemos como injustificada a postura do Google em não fornecer as informações, a pretexto de proteção da privacidade de terceiros. Ora, é no mínimo um contrassenso que uma empresa cujo modelo de negócio se funda na exploração de dados pessoais e informações de milhões de usuários alegue que uma cooperação restrita e específica com o Estado em caso grave e delimitado ‘ameaçaria’ a privacidade desses mesmos usuários”, pontuam os promotores de Justiça.

Da Redação com Assessoria MP-AL

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