Justiça emite parecer favorável para rateio dos recursos do Fundef em Arapiraca

08 nov 2019 - 09:59

Prefeito Rogério Teófilo anunciou a decisão da Justiça (Foto: Reprodução)

O prefeito Rogério Teófilo anunciou, na noite desta quinta-feira (7), em vídeo publicado nas suas redes sociais (Instagram e Facebook), uma decisão da Justiça Federal autorizando o acordo e, consequentemente, rateio de recursos do Fundef para os professores da Rede Municipal de Educação.

Durante seu pronunciamento, Teófilo ratificou seu compromisso com os professores, principalmente no tocante ao rateio dos 60% dos precatórios do Fundef, e relembrou lei sancionada por ele que permite o acordo para que quase R$ 20 milhões possam ser divididos entre os professores.

“A Justiça suspendeu os efeitos da Lei, mas nós recorremos. Agora a pouco recebi a notícia que a Justiça Federal acatou nosso recurso e a possibilidade de acordo voltou a vigorar”, disse ele.

Apesar da decisão não ser definitiva, o prefeito está confiante. “O entendimento da Justiça a nosso favor é um importante passo para que, em breve, consigamos garantir o rateio do Fundef, o que, no meu entendimento, é um direito dos professores”, finalizou, ratificando o compromisso com a categoria.

Entenda o caso

O acordo feito em Arapiraca uniu o prefeito Rogério Teófilo, o Sindicato da Categoria, Sinteal e a Câmara de vereadores. O projeto foi aprovado pelos 17 vereadores, criando a Lei n° 3350/2019, referente ao rateio de 60% do Fundef, para professores de Arapiraca, porém antes mesmo que a lei fosse aplicada, uma decisão da justiça foi deferida impedindo a aplicabilidade do acordo.

Teófilo deu entrada imediata, em caráter de urgência, pedido de reconsideração da decisão liminar. Nesta quinta-feira (08), o juiz federal titular da 12ª Vara, Aloysio Cavalcanti Lima, entendeu os argumentos e posicionamentos apresentados com relação a garantia e direito dos professores e reconsiderou da decisão anterior, dando ganho de causa, ao pedido do gestor. Veja abaixo um trecho da decisão:

“25. Do exposto:

a) acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para autorizar o uso dos recursos advindos do processo n° 0012048-66.2003.4.05.8000 para os fins da Lei Municipal de Arapiraca nº 3.350, de 09 de agosto de 2019 (id. 4058001.5058539), ressaltando que valores excedentes aos contemplados na lei municipal devem ser consumidos na área da educação, a critério do gestor municipal;

b) indefiro o pedido ministerial para que se determine o envio de relatórios periódicos e cópias de documentos relativos aos gastos na área educacional, pois o expediente de controle analítico de despesas foi rejeitado no julgamento da apelação do presente feito. Nada obsta, porém, que o MPF lance mão dos instrumentos de controle previstos na Lei Complementar n° 75/1993 e Lei n° 12.527/2011.”

Por Assessoria / Pref. Arapiraca com Blog do Tinho

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