Juiz nega pedido de 10ª vaga para a Câmara de Vereadores em Santana do Ipanema

05 dez 2012 - 01:09


Foto: Lucas Malta

O juiz de Direito Durval de Mendonça Junior, responsável pela 1ª Vara do Fórum de Santana do Ipanema, julgou improcedente a ação eleitoral que pedia a décima vaga na Câmara de Vereadores de Santana do Ipanema.

A ação foi movida por uma coligação e dois candidatos que concorreram às eleições municipais deste ano. Os postulantes à 10ª vaga alegavam que era existente, baseando-se na Lei Orgânica do Município.

A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (3), e dentre as alegações do magistrado evidenciou-se a “preclusão da alteração do coeficiente eleitoral”, ou seja, o pedido da alteração deveria ter sido feito antes do período eleitoral e não após todo o trâmite.

– Todo o processo eleitoral de Santana do Ipanema foi levado a efeito tendo por premissa a existência de nove vagas em disputa para a Câmara de Vereadores … Até então nenhuma provocação a Justiça Eleitoral, seja de candidato, partido ou coligação. Nem mesmo a Câmara de Vereadores oficiou a Justiça Eleitoral, para que a matéria fosse ao menos considerada, disse Durval.

Ainda sobre a preclusão, o juiz reitera: “Este juízo não tem como deixar de constatar nessa tardia manifestação uma ofensa ao princípio da segurança jurídica, já que é antes das convenções partidárias, que candidatos e partidos deverão saber qual o número de vagas em disputa para o legislativo, na medida em que isto irá repercutir até mesmo na definição ou não das coligações e no número de candidatos postulantes aquelas vagas”

Outra argumentação exposta pelo juiz para a tomada de sua decisão foi o exemplo do caso da cidade paulistana de Mira Estrela, onde no ano de 2004 foi constatado que a Câmara de Vereadores daquele município feria o principio da proporcionalidade, na relação entre o número de vagas para o legislativo e a população do município e por isso teria sido alterada após a decisão do Superior Tribunal Federal (STF).

A decisão acabou tomando caráter nacional, levando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a baixar uma resolução e a promover uma reformulação em todas as Câmaras Municipais que estivessem em desacordo.

– Este juízo … percebe que a decisão prolatada no Caso Mira Estrela não teve efeito apenas para a legislação daquele município, mas sim para o conjunto dos municípios brasileiros e suas respectivas legislações, definiu o magistrado.

Recurso

A decisão tomada pelo Juiz é de primeiro grau, por isso ainda cabe recurso, e de acordo com o que foi informado à nossa reportagem, por Afonso Gaia, um dos postulantes ao pedido de revisão do quociente eleitoral, a coligação, da qual fez parte, deverá entrar com um mandado de segurança no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, contra a decisão do magistrado.

– Essa briga está só começando, pois temos a certeza de que a décima vaga existe e iremos lutar por ela, relatou Gaia.

Da Redação

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