Entrada da cidade de Major Izidoro, na AL 220 (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net)
O juiz Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque, da Comarca de Major Izidoro, determinou ao Município um prazo de 72 horas (três dias) para que o prefeito reverta o decreto publicado ontem (05), no Diário Oficial dos Municípios, anulando a nomeação de aprovados em um concurso público realizado em 2018.
Conforme a decisão, publicada na tarde desta quarta-feira (6), anteriormente a Justiça já havia determinado a posse dos aprovados, visto que “foi determinada a exoneração dos contratados temporariamente para os respectivos cargos, mas de forma proporcional às nomeações efetivadas, de acordo com a ordem de classificação, justamente para garantir a continuidade do serviço público, uma vez que também foi consignada a proibição de realizar contratações temporárias de forma desvirtuada, para funções essencialmente permanentes”.
Ainda de acordo com o despacho do juiz, devido ao anterior descumprimento da ordem judicial, o município foi intimado com caráter de urgência, sob pena de aplicação de multa e implicações legais.
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