Governo do Estado sanciona lei que dispõe sobre rateio do Fundeb

02 jan 2017 - 11:13

Recursos são destinados a servidores do magistério em efetivo exercício, conforme publicado no Diário Oficial.

Foto: Ilustração

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O governo do Estado sancionou a lei que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício.

A sanção está publicada na edição do dia 31 de dezembro do Diário Oficial do Estado (DOE). 

De acordo com a publicação, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a ratear as sobras de recursos para os servidores do magistério da Educação, ou seja, os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

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