Governador veta projeto de lei que aumenta salário de deputados estaduais

19 jan 2017 - 09:39


Executivo alega que reajuste fere constituição; subsídio subiria para R$ 25 mil.

Renan Filho justificou o veto na publicação (Foto: Márcio Ferreira / Agência Alagoas)

Renan Filho justificou o veto na publicação (Foto: Márcio Ferreira / Agência Alagoas)

O governo do Estado decidiu vetar totalmente o projeto de lei que aumenta salário dos deputados estaduais, argumentando que a matéria fere as Constituições Estadual e Federal, conforme consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (19). A aprovação no plenário da Assembleia Legislativa (ALE) ganhou repercussão negativa, principalmente nas redes sociais. 

De acordo com a publicação, o Executivo pondera os elevados propósitos de deliberação do Legislativo, porém, a sanção se torna inviável, considerando ser “materialmente inconstitucional”. A Constituição Estadual, conforme explica o despacho, impede que a fixação do subsídio para os parlamentares seja aplicada à legislatura vigente, ou seja, estando em curso a legislatura 2015-2018, não seria constitucional a aplicação de nova remuneração. 

Além disso, o reajuste salarial e o aumento no teto remuneratório dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Estado de Alagoas, passando a ser o valor do subsídio mensal dos deputados estaduais, foi apresentado sem que houvesse prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas com pessoal e não guardou compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que viola a Constituição Federal.

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