Vereador Jacson propôs PL na Câmara de Santana (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net)
O vereador por Santana do Ipanema, Jacson Humberto Chagas (PSol), decidiu apresentar um projeto de lei no qual permitiria mais uma ferramenta de fiscalização dos recursos públicos por parte da população local. O problema é que a proposta acabou ‘morrendo’ antes mesmo de ser apreciada por todos os seus colegas no plenário.
O Projeto de Lei nº 005/2017 exigia do Poder Executivo a exposição pública dos valores destinados a eventos patrocinados ou realizados pela Prefeitura. A maneira dessa exibição seria a colocação de placas informativas contendo os dados relativos ao uso dos recursos públicos quando da realização de shows artísticos, culturais e eventos esportivos.
Segundo a norma sugerida, a placa deveria ser afixada pelo responsável do evento uma semana antes e durante o ocorrido.
Na prática, aquele que recebesse apoio de verbas públicas ou a própria Prefeitura indicaria como estaria sendo gasto as verbas para o evento, detalhando os artistas e seus cachês, por exemplo. A iniciativa do vereador é a primeira na cidade, mas seu exemplo já existe em outros locais do país (CONFIRA AQUI).
Em sua justificativa o parlamentar aponta o princípio da publicidade no trato dos atos administrativos. “A administração não deve cometer atos obscuros, a revelia da sociedade e dos órgãos de controle”, explica Jacson Chagas em seu PL. Todavia, para o descontentamento do vereador, o projeto não passou da Comissão de Constituição e Justiça, que o arquivou antes mesmo de ir à plenário.
Arquivamento na CCJ
O pedido de arquivamento da proposta foi assinada pelo relator da CCJ, o vereador José Lourenço da Silva, o popular Zé Del (PMDB) e seguida pelos colegas, inclusive o presidente da Comissão, José Vaz (PP). A justificativa para o arquivamento foi um parecer da Procuradoria da Casa, no qual alega que a matéria tem “vício de iniciativa”, invadindo a competência da Prefeitura.
Apesar do episódio, Jackson afirma que o caso não se encerrou e que irá recorrer do arquivamento dentro e fora da Câmara de Vereadores. “Vamos buscar parceiros, como o Ministério Público, para reforçar os argumentos de que há constitucionalidade no Projeto. O que nós propomos é que se cumpra a verdadeira transparência. Não estamos aqui criando uma nova função para o município, mas sim cobrando o que a legislação já dispõe”, disse o vereador santanense.
Por Lucas Malta / Da Redação