Em Santana, Orçamento Público é pouco conhecido, mas população não questiona

21 dez 2015 - 02:25

Documento deveria ser o norte para o que se deve fazer para o próximo ano, mas acaba sendo um calhamaço de papel para o gestor justificar o uso dos recursos.

Decisão de como gastar os recursos está na mão do gestor (Foto: Marcos Santos / USP Imagens)

Decisão de como gastar os recursos está na mão do gestor (Foto: Marcos Santos / USP Imagens)

Você sabe do que trata o Orçamento Público Municipal de Santana do Ipanema, para o exercício financeiro de 2016? Saberia dizer algumas das proposições deste plano? Ou melhor, você sabia que ele foi votado pelo Poder Legislativo e está prestes a ser sancionado pelo Poder Executivo?

Pois é, se você respondeu NÃO para as todas as perguntas, uma coisa é certa: dificilmente você poderá cobrar um investimento melhor dos recursos públicos, já que sequer você sabe como ele vai ser gasto, o que leva a crer também que você não participou da programação dele.

Ironicamente, o sentimento de desconhecimento desta grande ferramenta parece fazer parte do universo de muitos moradores espalhados pelo país. Para analisar melhor esse anseio o site Alagoas na net decidiu abordar algumas das propostas que foram colocadas na Lei Orçamentária Anual de 2016, aprovada na ultima sexta-feira (18).

A ideia é saber se, algumas das propostas encontradas naquele plano, realmente condizem com alguma prática, nas políticas públicas da cidade. Para isso também conversamos com dois especialistas na área política e econômica para poder saber um pouco da importância deste precioso bem da administração pública.

Dando uma olhada

Lei Orçamentária Anual (LOA) determina planejamento do exercício financeiro (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net)

Lei Orçamentária Anual (LOA) determina planejamento do exercício financeiro (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net)

A pouco mais de 15 dias, nossa reportagem obteve uma cópia do PL em sua integra, após requisitar ao presidente do Poder Legislativo Municipal, Genildo Bezerra. Todavia, é importante ressaltar que este documento já deveria estar disponível a toda população, publicado em meio oficial, desde seu envio ao Poder Legislativo, assim como manda a Lei.

Isso sem falar nas realizações de audiências públicas, para assim o debater e dar publicidade, que é dos princípios que norteia a administração pública. Tristemente, não foi o que aconteceu.

Ao olhar com mais cuidado é percebido que muitos, mas muitos dos pontos explicitados em tabelas, no decorrer das páginas são inegavelmente idênticos aos trechos já publicados em projetos propostos pelo mesmo gestor público, nos anos de 2013 e 2014.

Um exemplo é o trecho abordado na área da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Coincidentemente, nos planos para os orçamentos para 2014, 2015 e agora também para 2016, a peça traz a proposta da Construção e Equipamento de um Centro de Convenções.

O valor estipulado para essa ‘grandiosa obra’ estaria orçado em cerca de R$ 270 mil para ser gasto em 2016. Relembrando os orçamentos anteriores vemos que em 2015 foi proposto gastar R$ 270 mil, já em 2014, o suposto investimento seria R$ 170 mil. Como visto na cidade, nenhuma destas previsões aconteceu.

Outro ponto um tanto curioso é mostrado na área do Meio Ambiente. Assim como as LOA’s de 2014, 2015 e agora, novamente na de 2016, está planejado uma Urbanização da Orla do Rio Ipanema e do Riacho Comoxinga. O valor destinado para 2016 seria [ou será?] de R$ 47.520,00. Para os orçamentos de 2014 e 2015 foram propostas a mesma ação, já com valores de R$ 55.514.23 e R$ 59.400,00, respectivamente.

Plano de fachada?

Alguns juristas e próprios gestores sustentam veementemente que essa peça da administração trata-se apenas de um documento autorizativo, o que em tese não obrigaria o gestor a fazer qualquer que seja as propostas, mas sim planejar o que deve supostamente realizar.

Esse entendimento geralmente é posto porque o próprio instrumento não é visto de forma impositiva, diferentemente do que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos. Lá, via de regra, o que se planeja na LOA deve ser feito, ou seja, o documento trata-se de um Orçamento Impositivo.

Entretanto, esse pensamento de não obrigatoriedade não é unânime. O advogado e integrante do Fórum de Controle de Contas Públicas de Alagoas (Foccopa), José Paulo Bomfim é um exemplo disso.

O morador de São Sebastião tem um histórico longo no Foccopa, analisando e debatendo as contas públicas da terra em que vive, e outras cidades da região. Ele alega que tratar o Orçamento Público como uma ‘peça não obrigatória’ é agir de maneira errada, já que ela, acima de qualquer coisa é uma Lei e tem a obrigação de ser cumprida.

Bomfim afirma que o problema também não está somente na aplicação, mas especialmente na elaboração do plano, que em sua maioria é feito de forma que não contempla a população. “Se tivéssemos uma maioria de vereadores preocupados com as reais melhorias para a população não há dúvida de que esse tipo de LOA seria de pronto rejeitado”, comentou, citando a peça orçamentária de Santana, por exemplo.

Participação popular

Professor lembra que população é peça chave no orçamento (Foto: Reprodução / TV Educativa)

Professor lembra que população é peça chave no orçamento (Foto: Reprodução / TV Educativa)

O professor do curso de economia da Ufal em Santana do Ipanema, José Menezes Gomes também é um estudioso nas contas públicas. Menezes é um dos integrantes do grupo que discute a Auditoria Cidadã da Dívida em Alagoas.

Para explicitar a importância que leva o orçamento ele lembra que este foi criado na busca pelo equilíbrio fiscal na gestão pública. “Esse equilíbrio este estabelecido a partir da estimativa de receitas e despesas, isso sem falar nas diretrizes feitas antes do orçamento propriamente dito, que na construção do PPA e da LDO”, lembrou.

Em sintonia com o advogado, o docente também enfatiza que a pouca participação popular interfere diretamente no processo.

Ele vai muito mais longe da preparação da LOA, e diz que além de estar presente na elaboração, os moradores devem acompanhar aquilo que foi proposto. “A população tem papel fundamental como agente fiscalizador, pois mesmo depois da elaboração da LOA, chega o momento da execução orçamentária, na qual infelizmente não se faz isso em praticamente nenhum município”, lamentou.

As opiniões dos dois especialistas fazem convergir o pensamento de que, o tratamento com a coisa pública acaba sendo necessariamente uma via de mão dupla. Seja o Poder Público, com o seu papel de informar como e para onde estão sendo feitas as ações, seja para o cidadão, que deve perceber se tudo o que o representante está mostrando, está se revertendo efetivamente na prática.

Por Lucas Malta / Da Redação

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