Rafael Alcântara, procurador-geral do MP de Contas (Foto: CadaMinuto)
O Ministério Público de Contas de Alagoas (MP de Contas) declarou que o aumento dos salários dos vereadores de mais de vinte municípios do Estado é ilegal.
Segundo levantamento de técnicos do órgão foram, ao menos, vinte e sete Câmaras Municipais que reajustaram os vencimentos de seus parlamentares no apagar das luzes de 2016.
Segundo o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rafael Alcântara, os reajustes são ilegais porque ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Em relação aos últimos 180 dias de mandato a LRF é expressa no sentido de vedar qualquer aumento de salário ou subsídio. Não só de vereadores, mas de qualquer servidor público”, explicou.
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