Deputados aprovam projeto que fixa o vencimento-base dos delegados da PC

06 abr 2018 - 10:26

Plenário dos Deputados (Foto: Assessoria)

Após entendimento de liderança e com 26 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 4, o plenário da Casa discutiu a votou quatro projetos de lei, entre eles, o que fixa o vencimento-base dos Cargos de Delegado de Carreira da Polícia Civil do Estado de Alagoas.

De origem do Chefe do Poder Executivo, a proposta, segundo mensagem governamental, atende às exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), uma vez que condiciona os efeitos financeiros à observância dos limites ali estabelecidos.

De acordo com o deputado Francisco Tenório, relator da matéria nas comissões técnicas, o projeto de lei visa promover o fortalecimento e a valorização da referida carreira dos delegados de polícia e contribui para a excelência dos serviços prestados à população alagoana. “Este projeto vem a ajudar na contribuição na promoção da segurança pública no Estado, pois se trata de um pleito justo que atende a categoria dos delegados de polícia de Alagoas. Quero agradecer todos os deputados pela aprovação deste projeto, bem como a todos os funcionários da Casa que ficaram até a noite para a votação desta matéria”, destacou o deputado.

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, condicionado ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. O projeto chegou a Assembleia Legislativa com o pedido de urgência, nos termos do caput do artigo 88 da Constituição Estadual, e foi votado pelos deputados, após a emissão do parecer favorável da reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Administração.

Antes de ser votada a matéria foi discutida no plenário pelos deputados Antonio Albuquerque (PTB), Francisco Tenório (PMN), Rodrigo Cunha (PSDB), Galba Novaes (MDB), Jó Pereira (MDB) e Isnaldo Bulhões (MDB). Todos eles defenderam a votação da matéria e destacaram a importância dos delegados no combate a criminalidade e na melhoria da segurança pública no Estado de Alagoas.

Outras matérias aprovadas:

– Projeto de lei que dispõe sobre a alteração dos anexos I e III, da lei nº 7.471/2013, que trata dos subsídios percebidos pelos ocupantes dos cargos de direção, chefia de gabinete e chefia da procuradoria jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências (autoria do Tribunal de Contas);

– Projeto de lei que dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (autoria do Tribunal de Contas);

– Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas, no valor que menciona, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo).

Por Assessoria / ALE

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