Alagoas é o único estado da federação que a lei não é aplicada devido uma resolução do Conselho Estadual de Magistratura.
Foto: Ilustração
O deputado estadual Rodrigo Cunha esteve nesta segunda feira (30) com o presidente do Tribunal de Justiça, Otávio Praxedes, para tratar da lei federal que concede desconto de 50% nos cartórios, na compra do primeiro imóvel financiado. Em Alagoas, uma decisão do Conselho Estadual da Magistratura tornou a lei sem efeito, e apenas quem acaba recorrendo judicialmente consegue o desconto.
O deputado já havia levado este assunto ao plenário da Assembleia, quando em dezembro do ano passado fez uma indicação para que o tribunal reavaliasse a situação. Porém, os demais deputados estaduais não aprovaram o pedido.
“É um direito do consumidor ter esse desconto de 50% nos cartórios, mas por interesse de uma minoria apenas em Alagoas ele não é concedido. Estamos fazendo a nossa parte de vir atras de uma mudança e um direito da população”, destacou o deputado.
Atualmente, o custo cartorial para registro de primeiro imóvel pode superar R$ 6 mil, sendo R$ 3 mil do registro de compra e venda, e R$ 3 mil de registro da alienação fiduciária, o que, em tempos de crise, pesa no bolso do cidadão, e acaba agravando a situação também da economia do setor.
Sobre a lei
Pouco conhecida dos consumidores, a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) traz aos adquirentes do primeiro imóvel residencial, se realizado através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o benefício de um desconto de 50% no pagamento de emolumentos de registro e escritura.
Vale frisar que o benefício se aplica apenas a quem faz a compra do primeiro bem imóvel residencial pelo SFH e no valor de até R$ 500 mil. Para comprovar a condição de primeira aquisição, o comprador pode requerer no registro imobiliário de onde reside certidão negativa de propriedade. Alguns cartórios exigem que o adquirente faça uma declaração de que é a primeira compra pelo SFH. Vale ressaltar que o declarante (comprador do imóvel) responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.
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Da Assessoria RC