Alunos tem direito a receber farda gratuitamente (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net / Ilustração)
A Defensoria Pública de Alagoas recomendou, nesta segunda-feira (14) que a Prefeitura de Olho d’Água das Flores, município do Médio Sertão, providenciem o fornecimento gratuito de uniformes para alunos da rede pública.
O documento pede que a solicitação aconteça até o início do ano letivo de 2019 e fixa prazo de 30 dias para comprovação do cumprimento do pedido, por parte do Poder Executivo.
De acordo com a Defensoria, familiares de alunos relataram que o fardamento é obrigatório, mas que precisa ser custeado pelos responsáveis pelos estudantes, mesmo aqueles de baixa renda. O valor da camisa é de R$30.
A Defensoria diz que a educação é um direito na Constituição e que o ensino deve ser ministrado com base no princípio da igualdade de condições para ingresso e permanência na escola.
“O uniforme escolar é um elemento que identifica, promove e dá distinção pessoal ao estudante, ao passo que protege e evita a discriminação, funcionando como vetor de segurança e incentivo à freqüência e permanência no ambiente escolar”, explica a defensora.
Segundo alegação da defensora pública Letícia Silveira Seerig, a imposição, indiscriminada, de aquisição onerosa de uniforme padrão limita e condiciona o acesso ao direito fundamental à educação.
Da Redação com Assessoria Defensoria