Defensor afirma que prisão em 2ª instância foi uma invenção ridícula do STF

09 nov 2019 - 10:11

Defensor público Othoniel Pinheiro (Foto: Assessoria)

A polêmica em torno da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão após condenação em segunda instância gerou muitas discussões nos últimos dias por atingir diretamente o ex-presidente Lula num contexto de grande polarização política no Brasil.

De acordo com o Defensor Público e Professor de Direito Constitucional, Othoniel Pinheiro, até 2009, havia um entendimento pela prisão após condenação em segunda instância porque os recursos após essa fase não tinham efeito suspensivo, situação que autorizava a prisão imediata do réu.

Entretanto, em 2011, o Poder Legislativo, legítimo tutor da legislação, expediu a Lei nº 12.403 para alterar o art. 283 do Código de Processo Penal, de modo a impedir a prisão automática em segunda instância, permitindo a prisão somente após o trânsito em julgado da condenação. Ocorre que, em 2016, o STF resolveu fazer o papel de legislador para permitir a prisão em segunda instância, situação que, na prática, tornou-se uma prisão automática e sem qualquer previsão da legislação.

“A prisão em segunda instância trata-se de uma invenção ridícula do STF, que, em 2016, resolveu tomar o lugar do Poder Legislativo para criar uma nova modalidade de prisão, para além das prisões já permitidas pela legislação. É importante respeitar a garantia constitucional da presunção de inocência, bem como a separação e a independência entre os poderes. É cada poder com sua função”, afirma Othoniel Pinheiro.

Finaliza dizendo que o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal para proibir a prisão em segunda instância faz respeitar as garantias constitucionais e a função do Poder Legislativo, afastando o Poder Judiciário da contaminação político-eleitoral e de discussões paralelas de combate à criminalidade que somente cabem aos legisladores.

Por Assessoria

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