Comércio e bancos abrem, mas órgãos públicos fecham nesta 6ª em AL; entenda

28 jun 2018 - 20:08


Feriados estaduais são alvos de controvérsia jurídica (Foto: Ilustração)

Moradores de Alagoas devem ficar atentos para o funcionamento de bancos, lojas do comercio e órgãos públicos nesta sexta-feira (29). A data foi decretada como feriado estadual de São Pedro em 1993, entretanto, atualmente ela acaba implicando de maneira distinta entre os serviços públicos e privados.

Alguns internautas ficaram na dúvida se a data determinava o fechamento dos todos os estabelecimentos, por isso o site Alagoas na Net decidiu informar e explicar o que gerou essa especulação.

Competência de feriado é da União

A confusão ocorre porque, mesmo tendo sido sancionada pelo Governo de Alagoas, a Lei nª 5.509 de 1993 é tida como nula por diversos juristas. Eles apontam que somente a União tem a competência para legislar sobre feriados.

Os juristas indicam a Lei nº 9.093 de 1995 diz que cada estado pode regulamentar uma “data magna”, o que se assemelharia a um feriado. Nessa mesma lei é dito que os municípios têm direto de escolher quatro dias especiais (VEJA AQUI A LEI).

Mesmo sabendo desses dispositivos da lei, alguns estados extrapolam e deixam o Legislativo “criar” feriados e depois sanciona as regras contra a Lei 9.093. Por conta disso, vários feriados estaduais são alvos de ação na Justiça.

Um exemplo disso é a lei que criou o feriado do dia 20 de Novembro, Dia da Consciência Negra no estado do Rio de Janeiro. Ela é uma das leis que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

E como fica?

Observando essas regulamentações, os estabelecimentos privados entendem que não são obrigados a ceder aos “feriados estaduais”, mesmo eles sendo aprovados pelas Assembleia e sancionados pelos Chefes de Executivo Estadual.

Por isso, e exatamente por essa regra, bancos e lojas do comércio e outras acabam abrindo no chamado feriado estadual. Isso não só em Alagoas. Já as repartições públicas, do estado e município, seguem a lei sancionada pelo Governo.

Feriados municipais legais

Cabe salientar que, se a data de 29 de julho estiver entre as quatro escolhas que o município fez, baseado na Lei nº 9.093/95, o feriado se torna legal. Daí as entidades privadas devem seguir as regras normais de qualquer feriado.

Uma cidade que segue isso, por exemplo, é Jacaré dos Homens, no Sertão de Alagoas. Lá os gestores dos últimos anos sempre decretam a data de amanhã como um feriado, e por isso, todos os locais lá não devem funcionar.

Já no município de Santana do Ipanema o dia 29 de junho não está entre as quatro escolhidas. Mesmo assim, segundo apurado pelo site Alagoas na Net, o gabinete do prefeito disse que vai seguir o entendimento de que os órgãos da administração não funcionam em feriado estadual.

Por Lucas Malta / Da Redação

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