08 mar

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MULHER: Da busca pela igualdade de gênero ao pedido de “socorro”

Mulheres protestam, em 2016, contra violência doméstica (Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil)

O mês de março é sempre lembrado como “o mês da mulher”, um mês repleto de homenagens. É comum, durante esse período, manifestações de mulheres expondo a sua luta e força em busca da igualdade de gêneros, ou seja, a equidade aos direitos dos homens. No entanto, essa busca pela igualdade de direitos vem sendo substituída pelo pedido de socorro.

Tem sido rotineiro nas mídias sociais noticiários de violência contra a mulher. Feminicídio, violência doméstica, violência sexual, assédios das mais variadas formas, são alguns dos crimes que envolvem o referido gênero.

Recentemente, em pesquisa realizada pelo sítio G1, da Globo.com, Alagoas amarga a maior taxa de feminicídios do país, 2,5 a cada 100 mil mulheres. O levantamento foi feito com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal e faz parte do Monitor da Violência.

A violência contra as mulheres tem se manifestado de variadas formas. Segundo conceito definido pela Convenção de Belém do Pará (1994), há uma amplitude que define violência contra as mulheres, como “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado”.

Apesar dos números negativos, a força feminina contra a violência vem tomando corpo, com a implementação de manifestações, políticas públicas e legislações mais rigorosas.

Como já é do conhecimento da sociedade, a legislação vem se moldando e se adaptando aos inúmeros casos de violência contra o gênero feminino.

Tema bastante atual e que diz respeito ao presente assunto, o enfrentamento à violência contra a mulher e o empoderamento feminino tem feito coro a favor das mulheres.

Não obstante seja relevante a implementação de programas sociais e políticas públicas, necessário se faz um enfrentamento ainda mais rígido no que se diz respeito a legislação

Recentemente o governo federal lançou campanha no mesmo sentido, a hashtag “vctemvoz”, que busca auxiliar no combate à violência contra a mulher.

Outra forma de prevenção à violência contra a mulher é a “Patrulha Maria da Penha”, esta garante o acompanhamento e atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência, dando proteção, e possibilitando também que ela denuncie o agressor com mais segurança. Em Alagoas o número para denúncia é o 3315-1740.

Ainda que existam leis específicas, que visem o combate aos crimes à classe feminina, como é o caso da Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, ainda assim é perceptível que estas estão sendo relativizadas, tendo em
vista os recentes índices apresentados.

Nesse sentido, necessário se faz um enfrentamento ainda mais eficaz, através de políticas públicas voltadas à conscientização da sociedade em geral no que se diz respeito a violência contra a mulher bem como as consequências legais quando da prática de violência.

31 jan

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Saiba os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica

Foto: Reprodução / Pixabay

Há aproximadamente um ano à frente da gestão de distribuição de energia do estado de Alagoas, a empresa Equatorial Energia tem sido bastante contestada quanto a sua forma gestão.

Reajuste nas tarifas, má prestação de serviços, rigorosidade nos cortes por motivo de inadimplência, substituição de medidores e acréscimos nas contas de energia, são as principais reclamações por parte da população.

Nesse sentido, decidi informar ao leitor seus direitos e deveres no que se refere à utilização de energia elétrica.

Troca do medidor, inspeção ou leitura sem autorização do proprietário do imóvel

Diferente do que muitos pensam, é dever do consumidor facilitar o acesso de empregados e representantes da distribuidora de energia às instalações de medição e proteção para fins de inspeção, leitura ou mesmo substituição do medidor.

Segundo Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), fica a critério da distribuidora escolher os medidores, bem como realizar sua substituição, quando considerada conveniente ou necessária.

No entanto, a vedação legal fica por conta do acesso ao interior da residência do consumidor sem que haja a devida autorização por parte proprietário do imóvel.

Perda de equipamentos por falta de energia

A má prestação de serviços por parte da administradora também pode se caracterizar por uma simples falta, ou mesmo, queda de energia.

Se comprovado que após um problema de energia elétrica foi causado defeito ou mau funcionamento em um aparelho da sua casa, você tem até 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora.

Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 204), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

No entanto, às vezes é necessário que a sua distribuidora desligue o fornecimento de energia elétrica na sua vizinhança para alguma manutenção na rede. Nesses casos, ela deve avisar no mínimo 72 horas antes, por meios de comunicação acessíveis à população. É o que prever a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Anexo IV, Cláusula 2ª, subitem 18).

Corte/suspensão da energia

A companhia elétrica pode efetuar o corte com apenas uma conta em débito, desde que avise o consumidor com 15 dias de antecedência. Caso a empresa não mande o aviso, e assim proceder a suspensão, está será indevida.

A norma do artigo 173 da citada Resolução estabelece que, na notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora deve ser escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze dias) no caso de inadimplemento.

Veja, se não houver a suspensão do fornecimento de energia da referida conta no prazo máximo de 90 dias, ou seja após o vencimento da mesma, não poderá a concessionária cortar a luz e o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou administrativamente.

A medida está prevista na Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determina que o cliente não pode ter o fornecimento suspenso por uma conta vencida há mais de 90 (noventa) dias.

Prazo para religação da energia após corte por inadimplência

O prazo para restabelecimento do serviço é de até 24h e é preciso que o consumidor apresente as faturas pagas para os técnicos da companhia.

No entanto, esse prazo muda quando se trata de unidade consumidora localizado na zona rural. O prazo nessas regiões, são de 48 horas para religação.

Suspensão do fornecimento de energia, por motivo de inadimplência, na sexta feira ou vésperas de feriados

A Lei Estadual nº 8.233, do estado de Alagoas, proíbe que as empresas prestadoras de serviços públicos, seja de água, luz, gás, telefone fixo e internet cortem o fornecimento dos serviços por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.

De acordo com a lei, as empresas podem interromper o fornecimento dos serviços nos dias citados apenas em alguns casos, como quando constatará ligações fruto de fraude ou feitas de forma clandestina, em cumprimento a determinação judicial, por motivo de acidente que coloque em risco as pessoas e os bens.

Descontos nas contas de energia para Produtores Rurais

Trabalhadores rurais de todo o estado podem ter abatimento na conta de energia. Os descontos podem chegar até 24% e deve ser obtidos por meio da inscrição na Tarifa Rural.

Para realizar o cadastro e receber o subsídio, é preciso que o imóvel seja localizado na área rural, e o titular da conta faça o cadastro junto a concessionária.

Da essencialidade do serviço para manutenção da vida de dependentes de equipamentos que utilizam energia elétrica

Se na sua casa há alguém que necessita de equipamentos e dependam de energia elétrica, desde que estes sejam essenciais para a manutenção da vida, é seu dever informar à distribuidora de energia elétrica, pois você terá direito a receber avisos diferenciados nos casos de interrupção programada e suspensão do fornecimento.

Nesse caso o fornecimento de energia elétrica deve ser contínuo, não cabendo interrupção por inadimplemento.

Quem tem a luz cortada injustamente experimenta, sem dúvida, dano moral. O consumidor que se achar lesado deve procurar um advogado de sua confiança.

14 jan

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Liberdade de expressão: dois pesos e duas medidas!

Foto: Ilustração

É certo que no direito brasileiro existe uma figura mítica que, por sua característica, requer equilíbrio nas decisões judiciais. Esta figura está representada pela balança do direito!

Compulsando o real significado da citada figura, encontramos no sítio virtual do Supremo Tribunal Federal-STF o seguinte conceito: “Utensílio de origem caldéia, símbolo místico da justiça, quer dizer, da equivalência e equação entre o castigo e a culpa (CIRLOT, 1984, p. 112).”

Muito embora defendam uma justiça cega, ao mesmo tempo equivalente e equilibrada no que tange às decisões judiciais, os guardiões da Constituição tem se comportado de maneira dissonante aos seus próprios entendimentos/julgamentos.

Recentemente o STF derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro em que proibia a reprodução de um filme apresentado no canal de vídeos da internet, o “Porta dos Fundos”. O filme em questão reproduz uma sátira insinuando que Jesus teria vivido uma experiência homossexual.

A decisão do TJ do Rio de Janeiro, foi no sentido de que o vídeo fosse retirado do ar. Na decisão, o desembargador da Justiça do Rio defendeu que o direito à liberdade de expressão, imprensa e artística não é absoluto. Afirmou também que a suspensão é mais adequada e benéfica para a sociedade brasileira, de maioria cristã.

Após provocado, o STF derrubou a citada decisão. Em voto monocrático, o Presidente da casa Dias Toffoli, argumentou que: “Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”. O ministro também ressaltou que, em decisões anteriores, considerou a liberdade de expressão “condição inerente à racionalidade humana, como direito fundamental do indivíduo e corolário do regime democrático”.

Nesse sentido, a decisão do Ministro foi para autorizar a Netflix a exibir o “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”.

Apesar de a Constituição assegurar a liberdade de expressão, essa mesma Carta estabelece que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

A sátira reproduzida pelo canal “Porta dos Fundos” tem vilipendiado a figura de Jesus Cristo, um ser divino e soberano. Inclusive, tem causado comoção entre os cristãos, que tem agido com respostas violentas, como no atentado ocorrido a alguns dias contra à sede do Portas dos Fundos.

Então, a Liberdade de Expressão é ABSOLUTA? Ou existem limites para o exercício dessa liberdade?

Aí depende! Isso mesmo… depende de quem está exercendo a liberdade, ou mesmo contra quem a liberdade está sendo praticada.

Senão vejamos!

No ano de 2019 – algumas pessoas – no pleno exercício da Liberdade de Expressão, proferiram críticas e opiniões em redes sociais que envolviam alguns Ministros do Supremo. No entanto para os Ministros, essas pessoas, praticaram as chamadas fake news (notícias falsas), ainda replicaram acusações caluniosas que envolveram os integrantes daquela Corte.

Em defesa própria e de seus pares, o digno Ministro Dias Toffoli, realizou uma manobra jurídica que instituiu um inquérito para apuração das fakes news. Segundo o próprio Ministro, a decisão para apuração se deu na intensão de resguardar a instituição e seus membros.

Mas, onde fica a Liberdade de Expressão já citada pelo Ministro?

Também no ano 2019, valendo-se de um inquérito secreto aberto por ele mesmo, Toffoli pediu providências ao relator, que ele próprio indicou – Alexandre de Moraes—, contra uma reportagem em que ele mesmo figurava como protagonista. Acionado, Moraes determinou que a revista eletrônica Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar uma notícia que pedia apenas explicações ao Toffoli sobre determinado fato.

Vejam, é nítido que a balança da justiça têm pesos e medidas diferentes, principalmente quando os julgamentos se referem à Casa dos DEUSES do STF.

A decisão sobre a liberação para exibição do filme que envolve JESUS CRISTO, um ser sagrado, este sim, merecedor de todo respeito, diverge totalmente das decisões que defendem os próprios “deuses” do STF. Demonstram que a liberdade de expressão por eles defendida realmente não é absoluta, no entanto, só tem sido relativizada quando em benefícios e interesses próprios.

A balança do direito brasileiro tem sido a cada decisão mais imprecisa, nela, 1 quilo de algodão nunca terá o mesmo peso que 1 quilo de chumbo.

21 out

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Saiba como proceder um inventário através do cartório

Foto: congerdesign / Pixabay

Dando prosseguimento à série de assuntos relacionadas aos atos administrativos – EXTRAJUDICIAIS – abordaremos no presente post o procedimento de INVENTÁRIO pela via administrativa.

O inventário é o processo pelo qual se faz o levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens para os seus sucessores.

Existem duas possibilidades de procedimento do inventário: extrajudicial ou judicial. Em ambas, a lei estabelece que o procedimento de inventário deve ser realizado dentro do prazo de 60 dias, podendo incidir multa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, após esse prazo.

Assim como os demais atos administrativos cartorários, o inventário extrajudicial possui peculiaridades que o distinguem dos atos judiciais e, por ser mais rápido e menos custoso, é o procedimento mais recomendável quando não há impedimentos.

As exigências, cumulativas, como forma de admissibilidade para o inventário extrajudicial são:

0. Inexistência de testamento;
0. Inexistência de herdeiros menores e/ou incapazes;
0. Inexistência de litígio entre os herdeiros.

Desse modo, o descumprimento de quaisquer das referidas exigências inviabiliza o prosseguimento do feito na via extrajudicial, restando, exclusivamente, a via judicial para processamento do inventário.

A seguir trazemos os principais passos para realização dessa modalidade de inventário.

Escolha do cartório e contratação do advogado

Os primeiros passos do inventário são a escolha de um Cartório de Notas onde será realizado todo o procedimento e a contratação de um advogado, que é obrigatória e pode ser comum ou individual para cada herdeiro ou interessado.

Nomeação do inventariante

A família – em comum acordo – deverá nomear um inventariante, que será a pessoa que administrará os bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido).

Levantamento das dívidas e dos bens

Após o início do processo, o tabelião levanta as eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Essas dívidas devem ser quitadas com o patrimônio do falecido, até que os débitos se esgotem ou até o limite da herança.

Pagamento do imposto

Para que o processo do inventário seja finalizado e oficializado no cartório, é preciso pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), imposto estadual cuja alíquota varia de estado para estado. Nesta fase, a divisão de bens já deve ter sido acordada com a família, os registros e certidões negativas devem ter sido providenciados, e as informações sobre os herdeiros e a partilha devem ter sido reunidas. O imposto é calculado sobre o valor venal dos bens.

Divisão dos bens

Como o inventário extrajudicial parte do pressuposto de que os familiares concordam com a forma como foi feita a partilha, a função do advogado,
nesse ato, é de resguardar os direitos de cada herdeiro.

Lavratura da Escritura

Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes, munidos de documentos,
tais como: a certidão de óbito; documentos de identidade das partes e do autor da herança; as certidões do valor venal dos imóveis; certidão de regularidade do ITCMD, etc.

Prazo

Conforme dito alhures, a lei determina que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura.

05 out

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Separação, divórcio e extinção da união estável também é feito em cartório

Foto: Steve Buissinne / Pixabay

Dando continuidade à série de postagens referentes aos atos notariais, nessa, abordaremos sobre a possibilidade de resolução extrajudicial dos conflitos que envolvem a separação, o divórcio e a extinção da união estável nas causas terminativas da sociedade conjugal.

Essas possibilidades previstas pelas vias extrajudiciais tem sido cada vez mais buscadas, tendo em vista a maior celeridade em relação às ações judiciais.

Não obstante possuam como requisito basilar a pacificação e o acordo prévio entre as partes, em caso de litígio, necessariamente deverá ser processado pela via judicial.

Outro requisito para que o ato seja realizado em cartório, é a não existência de filhos comuns menores de idade ou incapazes e também durante a gravidez.

Importante frisar que a escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial, sendo apenas averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil as partes.

Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.

Quanto a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura, esta poderá ser independente do domicílio das partes ou mesmo do local do casamento.

Apesar de consistir em ato extrajudicial, necessário se faz a contratação de advogado para atuar na separação ou divórcio em cartório. A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.

19 set

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Usucapião fora da Justiça; saiba como proceder

Foto: Harry Strauss / Pixabay

A partir de hoje iniciaremos uma série de postagens referentes aos atos cartorários extrajudiciais. São medidas alternativas contrários aos litígios judiciais ou meios de soluções de conflitos que possibilitam resoluções administrativas ainda em cartório. 

Os atos extrajudiciais estão associados à noção de “desjudicialização”, ou seja, da possibilidade de resolver questões jurídicas fora do âmbito das ações judiciais. 

Como as mudanças implementadas a partir do Código de Processo Civil, ainda no ano de 2015, o cidadão teve o acesso facilitado aos direitos legalmente previstos. 

Dentre as principais vantagens dos atos extrajudiciais cartorários, estão a celeridade no procedimento e a resolução pacífica entre as partes, muito embora alguns deles necessitem da presença de advogado.

Vários são os atos administrativos possíveis em âmbito administrativo, no entanto, abordaremos sobre os principais e mais usuais, quais sejam: Separação, divórcio e extinção da união estável; Inventário administrativo e partilha; Ata notarial; Demarcação e divisões de terras particulares e Usucapião administrativo. 

Usucapião administrativo

O Usucapião administrativo é uma das modalidades de aquisição de propriedade. Esse tipo de procedimento ocorre em virtude de posse prolongada e ininterrupta de bem móvel ou imóvel, pelo prazo estabelecido legalmente.

O procedimento de usucapião poderá ser realizado pela via extrajudicial, no entanto, se houver impugnação, o procedimento deverá ser remetido ao Poder Judiciário. Ou seja, apenas será registrado o usucapião se não houver impugnação.

Como dito, seja judicial ou administrativo – no cartório – há a necessidade de constituir advogado. Por ser um procedimento mais célere e com um custo mais baixo, o procedimento de usucapião extrajudicial tem desafogado o judiciário consideravelmente, regularizando e valorizando o mercado imobiliário.

05 set

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Crianças com microcefalia ligada ao zika agora tem direito a pensão vitalícia

Cerimônia em que o presidente assina a MP (Foto: Marcos Correa / PR)

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (4) uma Medida Provisória (MP) que institui a pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia decorrente do vírus Zika, nascidas entre 2015 e 2018. O valor é de um salário mínimo.

Atualmente, há a possibilidade de crianças com microcefalia receberem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no entanto, a cada dois anos precisa ser renovado para seguir sendo atendido.

Além disso, o benefício é limitado a famílias que recebam rendimentos de até 1/4 de salário mínimo por integrante familiar. Com a Medida Provisória, o pagamento passa a ser permanente e sem limite de renda familiar.

As famílias que se enquadrem nessa situação, deverão requerer a pensão especial no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Elas, porém, deverão abrir mão do BPC.

Por se tratar de Medida Provisória, o direito de requerer entra em vigor imediatamente, porém, precisa ser votada em até 120 dias pelo Congresso para não perder sua eficácia.

O que é a microcefalia?

A microcefalia é uma condição neurológica rara que se caracteriza por anormalidades no crescimento do cérebro dentro da caixa craniana (crânio reduzido). Algumas crianças que possuem microcefalia, tem apresentado sérios problemas de desenvolvimento, o que leva, dependendo do grau de sua condição, um déficit intelectual, atraso nas funções motoras e de fala, epilepsia, dificuldades de coordenação e equilíbrio, ainda alterações neurológicas que causam incapacidade, na maioria das vezes, absoluta.

Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

16 jul

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A VOLTA DAS FILAS NO INSS

Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

Objetivo central do Governo Federal e que tem motivado calorosos embates e debates políticos, a Reforma da Previdência tem sido abordada como sendo a “salvação” da economia nacional. A finalidade, segundo o próprio Governo, é combater às distorções e buscar uma equidade entre os segurados e os contribuintes da Previdência Social, visando garantir a sustentabilidade das aposentadorias para as futuras gerações.

Não obstante a dita reforma tenha o fito de buscar uma segurança social futura, mas o que tem acontecido atualmente está em sentido contrário ao que vem sendo propagado. Direitos Sociais insculpidos no texto da Constituição Federal estão sendo hodiernamente relativizados.

O INSS tem o prazo de 45 dias para analisar um requerimento de benefício, apesar de legalmente um órgão público ter 30 dias para responder ao cidadão. No entanto, atualmente quem necessitar requer um benefício junto ao INSS, terá que suportar um período médio de 6 meses para que haja uma simples análise de seu pedido. Sim é verdade! Essa demora, de acordo com o órgão, está diretamente ligada à falta de servidores, bem como ao fechamento de agências.

AS FILAS QUE ANTES ERAM PRESENCIAIS AGORA SE TORNARAM VIRTUAIS.

Nesse caso, um meio encontrado para furar a fila dos pedidos travados é pela via judicial e através de advogado. A medida tem o objetivo de garantir um direito que já é certo e acelerar a análise do pedido parado na Previdência.

11 jul

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Perturbação de sossego alheio na Festa da Juventude

Foto: Bruno Glätsch / Pixabay

Neste fim de semana será realizada a 57ª Festa da Juventude na cidade de Santana do Ipanema-AL. Considerada a maior festa jovem do estado de Alagoas, a Festa da Juventude reúne milhares de jovens que se esbaldam na bebedeira e muita curtição, na maioria das vezes, ao som de paredões.

Por esse motivo, o Poder Executivo Municipal firmou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, as Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, SMTT e Conselho Tutelar, objetivando estabelecer critérios para segurança e conforto dos participantes. Dentre os termos ajustados, está a proibição da utilização de som de paredão em vias públicas durante o evento. 

A preocupação dos poderes públicos é com a grande quantidade de denúncias e reclamações por perturbação do sossego, devido ao alto volume dos paredões.

MAS QUANDO OCORRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO?

Esse tipo de perturbação acontece quando há poluição sonora – de qualquer natureza – que resultem em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. 

Ao se referir ao som veicular, à resolução 624 de 2016 do CONTRAN, em seu artigo 1° estabelece que, será considerada infração se o som do equipamento for audível do lado externo do veículo e se perturbar o sossego alheio.

Apesar de polêmico, quem deverá aferir a intensidade e perturbação do barulho é o agente público fiscalizador, ou seja, torna-se um poder discricionário que não necessita da utilização de qualquer instrumento de fiscalização como, por exemplo, o decibelímetro, anteriormente utilizado.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONECTADO COM VOCÊ: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO É ESCOLHA SUA

Recentemente em Alagoas o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) e a Procuradoria-Geral de Justiça, lançou um projeto de combate à poluição sonora e a perturbação do sossego alheio. Segundo os poderes, a ideia é conscientizar a população sobre a necessidade de se respeitar o volume do som, de modo que, quem quiser se divertir, possa fazê-lo e aproveitar sua festa, enquanto aqueles que buscam descanso possam ficar em paz dentro de suas casas. Outro importante objetivo dessa iniciativa do Ministério Público é evitar danos à saúde humana.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO

A poluição sonora está prevista no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998): “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. O ilícito prevê pena de reclusão (condenação mais severa) de 1 a 4 anos, e multa.

Já a perturbação do sossego alheio está dentro do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Ele diz que perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, acarreta em “prisão simples, de 15 dias a 3 meses, mais pagamento de multa”. 

SOM LIGADO DENTRO DA RESIDÊNCIA 

Ligar o som dentro da residência é permitido, desde que não atrapalhe o sossego de outrem. Em caso de abuso sonoro, o delito pode ser coibido com a invasão da residência pela polícia, desde que tenha o intuito de restringir o ilícito praticado, ou seja, o flagrante delito.

29 abr

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A figura do trabalhador rural ante a Reforma da Previdência Social

Foto: Jorge Etecheber / SESC-SP

Ponto bastante polêmico na atual proposta de Reforma à Previdência Social, a Aposentadoria do Trabalhador Rural tornou-se bastante relevante e tem provocado muitas discussões nas Casas Legislativas. As mudanças recomendadas pelo Governo Federal são no sentido de ampliar a idade mínima e o tempo de contribuição para esse tipo de trabalhador, bem como estabelecer o pagamento de um valor anual.

No atual sistema previdenciário, o Trabalhador Rural tem o direito de se aposentar quando completados 60 anos de idade, o homem, e 55 a mulher, sendo, no entanto, obrigatória à comprovação de pelo menos 15 anos de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua. Ainda pelo atual regramento, o agricultor tem a necessidade de recolher um percentual sobre o faturamento quando ocorrer a venda da produção.

Em caso de aprovação do texto proposto, as novas regras ampliariam a idade para aposentadoria das mulheres. Nesse caso homens e mulheres só poderiam se aposentar quando completados 60 anos de idade.

Outro ponto bastante questionado na atual proposta é em relação ao tempo de contribuição. A indicação do Governo Federal aponta para uma ampliação de 15 para 20 anos o tempo de total contribuição, ou seja, 20 anos de comprovação da atividade rural.   

Ainda o novo regramento vem estabelecer um pagamento anual mínimo do Trabalhador Rural à Previdência Social. O valor proposto pelo Governo é de R$ 600,00/ano.

Só quem conhece a realidade do sertão Nordestino e de outros rincões do Brasil, sabe as dificuldades que o trabalhador rural enfrenta no seu labor hodiernamente.

O árduo trabalho sob o sol e a chuva, enfrentando diretamente as intempéries do tempo, a perda de safras periodicamente, seja pesa estiagem, pela incidência de pragas, ou mesmo excesso de chuvas, dentre outras consequências. Aliado a isso, a imperiosa necessidade de prover sua família, mesmo desenvolvendo o labor, em sua grande maioria, em pequenos pedaços de terra. Mesmo estando submetido a essa realidade, o Trabalhador Rural sertanejo é o responsável pela produção agropecuária, sendo à base da economia e da riqueza do Brasil.

É fato que o Trabalhador campesino possui uma condição social de pobreza e de vulnerabilidade, estando à margem da sociedade capitalista. Não há que se falar em vitimismo, essa é uma realidade fruto de um Brasil que se formou com base no latifúndio, na exploração da terra, no coronelismo, na enxada e no voto.

A proposta de Emenda à Constituição da forma como está sendo apresentada representa um retrocesso às garantias e direitos fundamentais.

Tratar de forma isonômica o homem e a mulher, no que se refere ao trabalho campesino, é trazer uma interpretação oposta aos termos constitucionais. No que se refere ao pagamento anual à previdência, ainda que seja um valor teoricamente insignificante, este irá influenciar negativamente na vida financeira do trabalhador, que aufere rendimentos advindos do meio rural. Quanto ao período de comprovação da atividade rural, o Trabalhador Rural, em sua grande maioria, tem o labor desde tenra idade, muitos, ainda na infância. Ocorre que, por falta de instrução, não possuem o necessário discernimento para unir subsídios aptos a compor provas da atividade rurícola.

Apesar de ser necessária uma reforma na legislação previdenciária, os Trabalhadores Rurais não podem ser tratados como vilões da previdência, estes sempre contribuíram com a sociedade, a economia e o desenvolvimento do país.